Embargos à Execução 0302908-85.2017.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0302908-85.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2019 Teor do ato: Por conseguinte, determino ao embargante/executado/requerido a exibição do documento solicitado pela parte, em cinco dias (art. 398 do CPC), para averiguação da quitação defendida, sob pena de se presumirem verdadeiros os argumentos deduzidos pela parte embargada/exequente/requerente quanto ao contido no contrato de cessão de quotas de sociedade e protocolo de intenções de fls. 273-280, não subscrito, nos exatos termos do artigo 400, I, do CPC. Atentando-se que pelo conteúdo da lide, defiro a produção da prova oral requerida, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2019, às 14 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha". Esta determinação não dispensa o depósito ou ratificação do rol no prazo já determinado, nem mesmo quando o comparecimento for independente de intimação. Se necessária a

01/07/2019, 14:25

Outras Decisões - Por conseguinte, determino ao embargante/executado/requerido a exibição do documento solicitado pela parte, em cinco dias (art. 398 do CPC), para averiguação da quitação defendida, sob pena de se presumirem verdadeiros os argumentos deduzidos pela parte embargada/exequente/requerente quanto ao contido no contrato de cessão de quotas de sociedade e protocolo de intenções de fls. 273-280, não subscrito, nos exatos termos do artigo 400, I, do CPC. Atentando-se que pelo conteúdo da lide, defiro a produção da prova oral requerida, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/09/2019, às 14 horas. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, §6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas. Os advogados devem então estar atentos ao disposto no art. 455: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha". Esta determinação não dispensa o depósito ou ratificação do rol no prazo já determinado, nem mesmo quando o comparecimento for independente de intimação. Se necessária a intimação das testemunhas por mandado (art. 455, §4º, do CPC

03/06/2019, 15:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0652/2017 Teor do ato: Devidamente intimada da determinação de fl. 226, inclusive acerca do indeferimento da benesse em caso de descumprimento, a parte Embargante acostou aos autos documentação referente à pessoa jurídica na qual é sócio.Assim, verifica-se que deixou de juntar documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência, ou demonstrem as despesas com as quais tem de arcar, tais como faturas de energia elétrica/água, contrato de locação, etc. Desse modo, não há como ser deferido o referido benefício sem a comprovação das alegações.No que diz respeito às negativações e protestos demonstrados nos autos (fls. 224-225), tais informações, mesmo que fossem atualizadas, se desacompanhadas de documentação que comprove a renda da pessoa física, são igualmente insuficientes para comprovar a impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais.Outrossim, no que tange à declaração firmada pela parte e trazida aos autos à fl.230, oportuno salientar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477)Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que o Em

24/11/2017, 18:35

Determinado a emenda da inicial - Devidamente intimada da determinação de fl. 226, inclusive acerca do indeferimento da benesse em caso de descumprimento, a parte Embargante acostou aos autos documentação referente à pessoa jurídica na qual é sócio.Assim, verifica-se que deixou de juntar documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência, ou demonstrem as despesas com as quais tem de arcar, tais como faturas de energia elétrica/água, contrato de locação, etc. Desse modo, não há como ser deferido o referido benefício sem a comprovação das alegações.No que diz respeito às negativações e protestos demonstrados nos autos (fls. 224-225), tais informações, mesmo que fossem atualizadas, se desacompanhadas de documentação que comprove a renda da pessoa física, são igualmente insuficientes para comprovar a impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais.Outrossim, no que tange à declaração firmada pela parte e trazida aos autos à fl.230, oportuno salientar os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477)Desta forma, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para que o Embargante traga aos autos documentação que co

10/11/2017, 16:19

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DELLAMAR ZUCCO. Justiça gratuita: Deferida.

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 25/03/2025 12:54:24)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte DELLAMAR ZUCCO, Guia 10049209, Subguia 5219807

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10049209, Subguia 5219807

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DELLAMAR ZUCCO - Guia 10049209 - R$ 814,54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Juntada - Guia Gerada - 30/08/2021 18:09:24)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

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