Reintegração / Manutenção de Posse 0300179-90.2017.8.24.0139 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300179-90.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2019 Teor do ato: Vistos, etc.1- Trata-se de pedido de prova pericial para demonstrar que "a cerca está e sempre esteve no terreno do requerido".De início, há de se fazer um breve intróito acerca do imóvel dos autos.Conforme se verifica da documentação apresentada, o litígio consiste, principalmente, com relação a metragem de frente do imóvel, sendo que, inicialmente, possuía 327,30 metros de frente para a BR-101 (fls. 15-16). Todavia, após acordo devidamente homologado e já transitado em julgado junto a ação n.0004725-82.2008.8.24.0139 (139.08.004725-1), a parte Requerida, juntamente com o proprietário da época Sr. Ari Von Dentz, chegou a conclusão que o imóvel ora sob litígio possuía de frente a metragem de 372,39 metro, conforme memorial descritivo de fls. 22 e levantamento topográfico de fls. 23, sendo que tal metragem restou devidamente retificada junto a matrícula n. 9.496 (fls. 186-191). Faço um adendo, que, para além da obviedade, - visto que foi um acordo entre as partes daquele procedimento -, o Réu assinou a petição de acordo pessoalmente, onde claramente se descreve a retificação para a área de 372,39 metros de frente com a BR-101 (fls. 20-21), além das demais retificações, as quais, ao final, diminuíram a área total do imóvel em aproximadamente 8.000,00 (oito mil metros).Eventualmente descontente com a retificação realizada naquele feito, deverá o Réu intentar a ação competente para ver seu direito resguardado. Entretanto, o que se tem, a priori, neste momento, é a execução do direito vinculado junto a ação retificadora que chegou a um acordo e restou transitada em julgado com suas averbaçãos já procedidas perante o Registro de Imóveis competente, razão pela qual há de ser respeitada.Assim, se mostra despicienda eventual prova pericial no formato solicitado, visto que não se discute sobreposição de áreas, mas, apenas o alcance da área existente junto a matrícula n. 9.496 após a retificação real

06/03/2019, 13:34

Despacho para apresentar alegações finais - Vistos, etc.1- Trata-se de pedido de prova pericial para demonstrar que "a cerca está e sempre esteve no terreno do requerido".De início, há de se fazer um breve intróito acerca do imóvel dos autos.Conforme se verifica da documentação apresentada, o litígio consiste, principalmente, com relação a metragem de frente do imóvel, sendo que, inicialmente, possuía 327,30 metros de frente para a BR-101 (fls. 15-16). Todavia, após acordo devidamente homologado e já transitado em julgado junto a ação n.0004725-82.2008.8.24.0139 (139.08.004725-1), a parte Requerida, juntamente com o proprietário da época Sr. Ari Von Dentz, chegou a conclusão que o imóvel ora sob litígio possuía de frente a metragem de 372,39 metro, conforme memorial descritivo de fls. 22 e levantamento topográfico de fls. 23, sendo que tal metragem restou devidamente retificada junto a matrícula n. 9.496 (fls. 186-191). Faço um adendo, que, para além da obviedade, - visto que foi um acordo entre as partes daquele procedimento -, o Réu assinou a petição de acordo pessoalmente, onde claramente se descreve a retificação para a área de 372,39 metros de frente com a BR-101 (fls. 20-21), além das demais retificações, as quais, ao final, diminuíram a área total do imóvel em aproximadamente 8.000,00 (oito mil metros).Eventualmente descontente com a retificação realizada naquele feito, deverá o Réu intentar a ação competente para ver seu direito resguardado. Entretanto, o que se tem, a priori, neste momento, é a execução do direito vinculado junto a ação retificadora que chegou a um acordo e restou transitada em julgado com suas averbaçãos já procedidas perante o Registro de Imóveis competente, razão pela qual há de ser respeitada.Assim, se mostra despicienda eventual prova pericial no formato solicitado, visto que não se discute sobreposição de áreas, mas, apenas o alcance da área existente junto a matrícula n. 9.496 após a retificação realizada junto a ação n.0004725-82.20

18/02/2019, 18:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2018 Teor do ato: Vistos, etc.1- Inicialmente, não há que se falar em alteração do valor da causa, visto que este deve corresponder à integraliadade do valor do bem, o que foi observado por ocasião da propositura da ação.Depois, não há qualquer elemento nos autos, ou trazidos com a contestação capaz de desconstituir o entendimento firmado na decisão que concedeu a liminar reintegratória (fls. 51/52), razão pela qual a mantenho, pelos mesmos fundamentos.Dito isso, declaro saneado o processo.2- Pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para o esclarecimento dos fatos. Assim, forte no art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 512/07/2018, às 13:30 horas.O rol de testemunhas deverá ser apresentado em juízo em 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Os advogados, no entanto, deverão estar atentos ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, com a advertência do § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil.Se for o caso, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. 3- Na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4- Ficam cientes os procuradores que, tratando-se de autos virtuais e pretendendo fazer remissão a peças ou documentos existentes nos autos, deverão trazer na audiência o número da página em que consta do processo, bem com o documento impresso ou em outro dispositivo que seja possível a consulta pela testemunha e análise pela parte adversa, vez que não existe dispositivo hábil ao manuseio de autos vir

08/06/2018, 08:27

Designada Audiência - Vistos, etc.1- Inicialmente, não há que se falar em alteração do valor da causa, visto que este deve corresponder à integraliadade do valor do bem, o que foi observado por ocasião da propositura da ação.Depois, não há qualquer elemento nos autos, ou trazidos com a contestação capaz de desconstituir o entendimento firmado na decisão que concedeu a liminar reintegratória (fls. 51/52), razão pela qual a mantenho, pelos mesmos fundamentos.Dito isso, declaro saneado o processo.2- Pelo conteúdo da lide, a produção de prova oral se torna imprescindível para o esclarecimento dos fatos. Assim, forte no art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 512/07/2018, às 13:30 horas.O rol de testemunhas deverá ser apresentado em juízo em 15 (quinze) dias a contar da intimação deste despacho, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Os advogados, no entanto, deverão estar atentos ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, com a advertência do § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil.Se for o caso, expeça-se carta precatória para a inquirição das testemunhas não residentes nesta Comarca, com prazo de cumprimento de 60 (sessenta) dias. 3- Na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.4- Ficam cientes os procuradores que, tratando-se de autos virtuais e pretendendo fazer remissão a peças ou documentos existentes nos autos, deverão trazer na audiência o número da página em que consta do processo, bem com o documento impresso ou em outro dispositivo que seja possível a consulta pela testemunha e análise pela parte adversa, vez que não existe dispositivo hábil ao manuseio de autos virtuais.Pretendendo a gravação dos vídeos, deverão trazer

11/05/2018, 11:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2017 Teor do ato: 1. Para acerto da decisão liminar, à míngua de melhores elementos na inicial, entendo necessária a prova da posse e do esbulho praticado pelo requerido.Sobre os documentos como prova da posse transcrevo lição de Humberto Theodoro Júnior:"Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos.É freqüente a tentativa de apoiar-se o pedido de liminar em títulos de domínio, declarações particulares de terceiros e reprodução de peças de outros processos (prova emprestada).Nada disso, em princípio, tem força probante para autorizar a expedição de mandado liminar de que cogita o art. 928 do CPC.As declarações de terceiro, mesmo quando tomadas perante tabelião, não suprem a prova testemunhal, que só pode ser eficazmente produzida quando o depoimento é colhido diretamente pelo magistrado, dentro das regras do contraditório e do procedimento traçado para a produção desse tipo de prova oral.Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa" (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, Procedimentos Especiais, 18ª ed., Forense, 1999, pág. 146).2. DESIGNO audiência de justificação para o dia 8.3.2017, às 13:30hs. (art. 564, NCPC).3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por oficial de justiça / mandado, para comparecer(em) à audiência ora designada, ciente que o prazo para contestar só começará a correr da intimação da decisão que deferir ou não a liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do NCPC).4. Intime-se o requerente para arrolar testemunhas até dez dias após a intimação da presente, sob pena de não se

09/02/2017, 18:12

Designada Audiência - 1. Para acerto da decisão liminar, à míngua de melhores elementos na inicial, entendo necessária a prova da posse e do esbulho praticado pelo requerido.Sobre os documentos como prova da posse transcrevo lição de Humberto Theodoro Júnior:"Adverte a boa doutrina e jurisprudência que todo cuidado é de ser dispensado pelo juiz à prova documental in casu, já que, versando o interdito sobre fatos, como soem ser a posse, o esbulho, a turbação e a respectiva data, dificilmente seus pressupostos vêm retratados em verdadeiros documentos.É freqüente a tentativa de apoiar-se o pedido de liminar em títulos de domínio, declarações particulares de terceiros e reprodução de peças de outros processos (prova emprestada).Nada disso, em princípio, tem força probante para autorizar a expedição de mandado liminar de que cogita o art. 928 do CPC.As declarações de terceiro, mesmo quando tomadas perante tabelião, não suprem a prova testemunhal, que só pode ser eficazmente produzida quando o depoimento é colhido diretamente pelo magistrado, dentro das regras do contraditório e do procedimento traçado para a produção desse tipo de prova oral.Os títulos de domínio, outrossim, não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre a coisa" (in Curso de Direito Processual Civil, v. III, Procedimentos Especiais, 18ª ed., Forense, 1999, pág. 146).2. DESIGNO audiência de justificação para o dia 8.3.2017, às 13:30hs. (art. 564, NCPC).3. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por oficial de justiça / mandado, para comparecer(em) à audiência ora designada, ciente que o prazo para contestar só começará a correr da intimação da decisão que deferir ou não a liminar requerida (art. 564, parágrafo único, do NCPC).4. Intime-se o requerente para arrolar testemunhas até dez dias após a intimação da presente, sob pena de não ser produzida a referida prova.Os advogados devem estar at

08/02/2017, 18:09

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 254

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 244, 246 e 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO CIPRIANI - EXCLUÍDA

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246, 247

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(24)