Procedimento Comum Cível 0008057-16.2012.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0008057-16.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2017 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela segunda ré, UNIMED DE TUBARÃO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA REGIÃO DA AMUREL, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam, a fim de JULGAR EXTINTO o feito sem resolução de mérito com relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do novo CPC. FIXO os honorários advocatícios em favor da patrona da segunda ré em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cujo valor deve ser rateado (50%) entre a autora e a primeira ré, pelo princípio da causalidade, pois ambas pleitearam a citação da segunda ré.Por outro lado, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta ação movida por MARIA DO CARMO HILÁRIO contra SOCIMED SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, com fulcro no art. 487, I, do novo CPC, para:I. ANULAR a nota promissória de fl. 09 dos autos em apenso, emitida com vício de consentimento (coação);II. CONDENAR a primeira ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente desta data e acrescido de juros legais de mora desde o evento danoso;III. CONDENO a primeira ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação;IV. DEFIRO, em definitivo, a gratuidade judiciária concedida à autora à fl. 35;V. Por consequência, JULGO EXTINTO a ação apensa de nº 075.12.001575-1, em razão de possuir como objeto a nota promissória que ora resta anulada, conforme fundamentação retro, CONDENANDO-SE A SOCIMED SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ao pagamento das custas e honorários processuais da ação em apenso, estes fixados em 15% sobre o valor dado à causa de nº 075.12.001575-1.P. R. I.Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): André de Medeiros Larroyd (OAB 10505/SC), Fabiane Gaspar da Silva (OAB 13257/SC), Renata Caetano Góes Ulysséa (OAB )

21/02/2017, 18:08

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4440946, Subguia 2345142 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 296,01

Todas as movimentações(198)