Petição Cível 0300402-80.2019.8.24.0007 - TJSC

Petição Cível 0300402-80.2019.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Defiro a Assistência Judiciária, exceto diligência do Oficial de Justiça, nos termos do art. 98 do NCPC.Considerando o princípio constitucional, inscrito no art. 5º, LXXVII da CF, da "razoável duração do processo", a busca permanente pela celeridade, também basilar na norma procedimental, tudo implicando na diminuição da tramitação processual em torno de 120 dias; Considerando a inexistência na Comarca de CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), ao primeiro, pela efetiva carência de pessoal e espaço físico para o exercício da Conciliação e Mediação, e, ao segundo, pela desobrigatoriedade de sua instalação na Comarca, integrada por apenas 3 Varas, a teor do art. 8º, §2º da Resolução n. 125/2010/CNJ, literalmente, "... e, obrigatoriamente, serão instalados a partir de 5 (cinco) unidades jurisdicionais";Considerando o insignificante percentual de sucesso (acordos) obtidos da Pauta de Audiências Conciliatórias (antigo Procedimento Súmario) neste Juízo, como de resto no país, fruto de uma cultura de litigiosidade, deveras aumentada pela crise econômica sem precedentes da atualidade;Considerando, ainda, que firmado o contraditório, pela perfectibilização da angularização processual, a Conciliação pode ser tentada a qualquer momento, na forma do art. 139, V, do NCPC, e, inclusive, em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial;Considerando, por último, que a parte autora não manifestou expressamente a vontade de Conciliação e Mediação, nos termos do art. 319, VII, c/c o art. 334, caput, do NCPC, na Petição Inicial:Afasto a designação da audiência de Conciliação e Mediação, dispensando as fases processuais citatórias e conciliatórias do art. 334, do NCPC, com base no princípio do "livre convencimento motivado", para determinar a citação do(a) Requerido(a), para contestar, querendo, no prazo de quinze (15) dias, com a advertência dos efeitos da revelia, em caso de seu silêncio.

11/03/2019, 16:38

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4489442, Subguia 2369854 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 234,36

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BGC01CV

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 125 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 24/10/2022 10:48:33)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte NILTON PEREIRA CORREA, Guia 4489441, Subguia 2369853

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 139

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 137 e 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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