Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0309554-75.2017.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0309554-75.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0313/2017 Teor do ato: 1. INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito (p. 27-31). O suposto indeferimento administrativo é datado de 22/03/2015 (p. 22), muito antes da propositura da ação. É necessário pronunciamento recente do INSS sobre o estado de incapacidade da parte autora, mesmo porque a inicial veicula matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da autarquia, circunstância que não dispensa a exigência de negativa administrativa recente, consoante entendimento firmado no RE nº 631.240 (STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).De mais a mais, o entendimento atual do TJSC ruma no sentido de que a cessação do auxílio-doença pelo INSS sem a imediata concessão de auxílio-acidente não configura, por si só, pretensão resistida da autarquia em relação a este último benefício. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO POR CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. NÃO VERIFICABILIDADE. PERTINÊNCIA DA EXIGÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO, REVISÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO, E SIM SOBRE CONCESSÃO DE OUTRA BENESSE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO COM BASE EM ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA APÓS A CONCLUSÃO DE ALUDIDO JULGAMENTO. INTIMAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0300950-74.2014.8.24.0074, de Trombudo Central, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04/04/2017).2. INTIME-SE pela última vez a parte autora, na pessoa de seu advogado, para cumprir o item 3 do despacho de p. 25, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.3. Em seguida, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Ravel Schaefer (OAB 16843

13/12/2017, 15:42

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSFP

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROGERIO MENDES DO NASCIMENTO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSFP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(207)

legal

Todos os documentos(24)