Execução Fiscal 0027214-52.2005.8.24.0064 - TJSC

Execução Fiscal 0027214-52.2005.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2023, 13:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

27/02/2023, 19:27

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

27/02/2023, 19:27

Custas Satisfeitas - Parte: NELINO MANOEL DOS SANTOS

27/02/2023, 19:27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

14/02/2023, 10:10

Transitado em Julgado

14/02/2023, 10:09

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 00272145220058240064

14/02/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA PROCURADOR: ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR: JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR: KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR: JULIANA GRACIOSA PEREIRA PROCURADOR: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: NELINO MANOEL DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO: JOARES VIEIRA THIVES (OAB SC004899) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de julho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0027214-52.2005.8.24.0064/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALESSANDRA CRISTINA LAURINDO ARRUDA PROCURADOR: ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR: JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR: KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR: JULIANA GRACIOSA PEREIRA APELADO: NELINO MANOEL DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO: JOARES VIEIRA THIVES (OAB SC004899) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0027214-52.2005.8.24.0064/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

28/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

13/04/2021, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

30/10/2020, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/10/2020, 11:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 75 e 76

24/08/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

14/08/2020, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/08/2020, 15:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2020, 10:44

Decisão interlocutória - SAJ - O Município de São José apresentou o valor atualizado da dívida, conforme abaixo discriminado: Processo nº 064.05.027341-1 = R$ 27.374,02 CDA nº 10062/2005, referente a IPTU; Processo nº 064.05.027214-8 = R$ 63.665,29, CDA nº 8244/2005, referente a IPTU; Processo nº 064.10.021192-9 = R$ 57.735,94, referente a IPTU. O Município de São José requereu o prosseguimento do feito. Em seguida foi proferida a decisão: "Vistos etc.. Trato de processos de Execução Fiscal alegando o Município de São José ser titular de crédito tributário nos valores acima mencionados e nos processos referidos, todos eles dizendo respeito à falta de pagamento do IPTU de diversos exercícios fiscais. No curso da demanda restaram penhorados ativos financeiros existentes em contas correntes do Executado, posteriormente liberados em razão de postulação do requerido. Compreendeu-se naquela decisão que são impenhoráveis os valores decorrentes de salários, necessários à própria subsistência, tanto mais que informado que se trata de pessoa com mais de 90 anos e de baixa renda. Contudo há de se observar que se trata de dívidas decorrentes de IPTU, ou seja quando há tributação sobre a propriedade. Não sendo caso de isenção fiscal, em razão de uma ou outra condições estipuladas no Código Tributário Municipal, a baixa renda, isoladamente, não exime o contribuinte do pagamento. Tratando-se de tributo sobre a propriedade, irrelevante a condição econômica do contribuinte, caso em que a res (coisa) garante o adimplemento do débito, mediante penhora e posterior realização de leilão judicial. Ante exposto considerando que não houve pagamento da dívida, considerando a validade das CDA'S emitidas determino leilão do imóvel descrito na petição inicial. Para tanto determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem, devendo ser intimado o devedor. Na sequência, nomeio o Leiloeiro Oficial Lúcio Ubialli que deverá ser intimado para a prática dos atos correspondentes.

31/07/2017, 13:26

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

Custas Satisfeitas - Parte: NELINO MANOEL DOS SANTOS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 00272145220058240064

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

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