Procedimento Comum Cível 0007988-91.2004.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007988-91.2004.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0662/2019 Teor do ato: Isto posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS os pedidos formulados pela parte autora na presente ação de cobrança, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n. 3.966/7, considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão do contrato, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 33,44% a.a; b) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, em percentual resultante da soma dos juros remuneratórios à média de mercado limitada à taxa do contrato para o período da normalidade e dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2% do valor da prestação, vedada a cumulação com outros encargos. d) estabelecer multa moratória máxima de 2% sobre o valor da prestação; e) reconhecer a legalidade da incidência de juros de mora no período de inadimplência, nos termos do art. 406 do CC, limitados à 1% a.m.; f) reconhecer a legalidade da cobrança do IOF; g) reconhecer a legalidade da cobrança da TAC; h) determinar que, havendo saldo credor em favor da parte ré, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré; Arbitro os honorários advocatícios (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos também na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, nos termo

11/11/2019, 21:44

Julgado procedente em parte do pedido - Isto posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS os pedidos formulados pela parte autora na presente ação de cobrança, e em consequência, condeno a parte ré a pagar à parte autora o débito relativo ao saldo devedor do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente n. 3.966/7, considerando-se para apuração dos seus valores, a revisão do contrato, de acordo com os parâmetros abaixo determinados: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 33,44% a.a; b) reconhecer a legalidade da capitalização dos juros; c) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, em percentual resultante da soma dos juros remuneratórios à média de mercado limitada à taxa do contrato para o período da normalidade e dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual de 2% do valor da prestação, vedada a cumulação com outros encargos. d) estabelecer multa moratória máxima de 2% sobre o valor da prestação; e) reconhecer a legalidade da incidência de juros de mora no período de inadimplência, nos termos do art. 406 do CC, limitados à 1% a.m.; f) reconhecer a legalidade da cobrança do IOF; g) reconhecer a legalidade da cobrança da TAC; h) determinar que, havendo saldo credor em favor da parte ré, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a ré; Arbitro os honorários advocatícios (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos também na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, nos termos do art. 86, caput, do Código de Proc

11/11/2019, 09:55

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Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50608937520258240930

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 292 e 293

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293 e 294

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 273, 276 e 279

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4635494, Subguia 2440541 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 552,24

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(43)