Cumprimento de sentença 0306028-41.2019.8.24.0020 - TJSC

Cumprimento de sentença 0306028-41.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1272/2019 Teor do ato: 1. Efetue-se penhora de ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) executada(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Anoto que o depósito judicial de valores, forçado ou não, tem o condão de satisfazer o quantum debeatur nos limites do montante depositado, de tal modo que, enquanto esta verba não for efetivamente levantada pelo credor, a respectiva remuneração deverá dar-se pela instituição financeira operadora das contas vinculadas ao Juízo. A ratio decidendi retro, é necessário que se diga, encontra-se definida em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, de sorte a ser de observação obrigatória (art. 927, III, do CPC/1973)(cf. REsp 1348640/RS, Corte Especial, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21/05/2014). Portanto, se forem penhorados valores nos exatos termos almejados pelo exequente, não havendo oposição pelo executado, o cartório deverá expedir alvará, caso em que a execução será extinta. 2. Determino a penhora do veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), mediante prévia utilização do sistema (para cadastrar a restrição de transferência) e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Se a parte impugnar, tornem conclusos para análise (fila Gabinete - Concluso - Decisão). Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação,

26/11/2019, 20:13

Bloqueio/penhora on line - SAJ - 1. Efetue-se penhora de ativos financeiros (Bacen Jud) disponíveis em nome da(s) parte(s) executada(s) indicada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Anoto que o depósito judicial de valores, forçado ou não, tem o condão de satisfazer o quantum debeatur nos limites do montante depositado, de tal modo que, enquanto esta verba não for efetivamente levantada pelo credor, a respectiva remuneração deverá dar-se pela instituição financeira operadora das contas vinculadas ao Juízo. A ratio decidendi retro, é necessário que se diga, encontra-se definida em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, de sorte a ser de observação obrigatória (art. 927, III, do CPC/1973)(cf. REsp 1348640/RS, Corte Especial, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21/05/2014). Portanto, se forem penhorados valores nos exatos termos almejados pelo exequente, não havendo oposição pelo executado, o cartório deverá expedir alvará, caso em que a execução será extinta. 2. Determino a penhora do veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), mediante prévia utilização do sistema (para cadastrar a restrição de transferência) e, ato contínuo, expedição de mandado de constrição, intimação e avaliação, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 3. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Se a parte impugnar, tornem conclusos para análise (fila Gabinete - Concluso - Decisão). Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), cons

26/11/2019, 12:12

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Remetidos os Autos - CUA03CV -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(24)