Procedimento Comum Cível 0301527-12.2018.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301527-12.2018.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0353/2019 Teor do ato: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo. 1. Das preliminares de ilegitimidade passiva - requerido Clademir: Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Clademir Tamanho ao passo que, diferente do alegado, o proprietário do veículo é sim responsável, de forma solidária, por eventuais danos causados a terceiros em acidente de trânsito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA [...] PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EVENTO DANOSO - EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO - ASSUNÇÃO DO RISCO "Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Confiando o veículo a outrem, filho maior ou estranho, o proprietário assume o risco do uso indevido e como tal é solidariamente responsável pela reparação dos danos que venham a ser causados por culpa do motorista" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.751) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301332-83.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2019) - grifei Logo, a preliminar merece ser rejeita, mantendo-se a legitimidade do requerido Clademir para atuar no polo passivo da presente demanda. 2. Do saneamento do feito: Atento às disposições do art. 357, do Novo Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção ou de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. A controvérsia da lide exige a dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção de prova oral consistente na oitiva das partes e testemunhas. Havendo controvérsia em relação aos fatos narrados, entendo que o ônus da prova deve ser suportado da seguinte forma (art. 373, NCPC): Incumbe à parte demandante com

09/07/2019, 17:36

Designada Audiência - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo. 1. Das preliminares de ilegitimidade passiva - requerido Clademir: Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Clademir Tamanho ao passo que, diferente do alegado, o proprietário do veículo é sim responsável, de forma solidária, por eventuais danos causados a terceiros em acidente de trânsito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA [...] PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EVENTO DANOSO - EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO - ASSUNÇÃO DO RISCO "Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica necessária e solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Confiando o veículo a outrem, filho maior ou estranho, o proprietário assume o risco do uso indevido e como tal é solidariamente responsável pela reparação dos danos que venham a ser causados por culpa do motorista" (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 8. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.751) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0301332-83.2015.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2019) - grifei Logo, a preliminar merece ser rejeita, mantendo-se a legitimidade do requerido Clademir para atuar no polo passivo da presente demanda. 2. Do saneamento do feito: Atento às disposições do art. 357, do Novo Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção ou de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. A controvérsia da lide exige a dilação probatória, motivo pelo qual defiro a produção de prova oral consistente na oitiva das partes e testemunhas. Havendo controvérsia em relação aos fatos narrados, entendo que o ônus da prova deve ser suportado da seguinte forma (art. 373, NCPC): Incumbe à parte demandante comprovar os fatos constitutivos do seu direito; Incumbe à

04/07/2019, 18:43

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755472, Subguia 2999828 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 584,20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5755471, Subguia 2999827 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 584,20

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 86

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/07/2023. Parte CLADEMIR PAULO TAMANHO, Guia 5755472, Subguia 2999828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/07/2023. Parte VINICIUS DE JESUS, Guia 5755471, Subguia 2999827

Juntada - Guia Gerada - CLADEMIR PAULO TAMANHO - Guia 5755472 - R$ 584,20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO LUIZ MEZZAROBA

Juntada - Guia Gerada - VINICIUS DE JESUS - Guia 5755471 - R$ 584,20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

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