Incidente de Suspeição Cível 5003072-11.2022.8.24.0028 - TJSC

Incidente de Suspeição Cível 5003072-11.2022.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO 80 - Incidente de Suspeição Nº 5003072-11.2022.8.24.0028/SC ARGUINTE: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ARGUINTE) ADVOGADO: Karen Alice de Souza Hernández Freitas (OAB SC022698) ADVOGADO: GEISA SEVERINO DE FAVERI (OAB SC045596) ARGUINTE: NORIVAL COMANDOLLI (ARGUINTE) ADVOGADO: Karen Alice de Souza Hernández Freitas (OAB SC022698) ADVOGADO: GEISA SEVERINO DE FAVERI (OAB SC045596) ARGUÍDO: Fernando de Medeiros Ritter (ARGUÍDO) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a), GUILHERME NUNES BORN, remeto à publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional o acórdão de evento 44, acompanhado de ementa, relatório e voto, todos lançados nos autos do Incidente de Suspeição em epígrafe, para intimação do advogado JORGE HERIBERTO CORAL (OAB/SC 4044): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXCIPIENTE. PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ADVOGADO MENCIONADO NA DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL, PORQUE NÃO PREJUDICADO PELO DECISUM, BEM COMO AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. NECESSIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO TAMBÉM SOBRE OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO OS EXCIPIENTES, O GRUPO ECONÔMICO E O OUTRO ENVOLVIDO, ENTÃO CLIENTE DO ADVOGADO QUE DEU ENSEJO À SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO, ESTEJAM ELAS JÁ AJUIZADAS OU PORVENTURA A SEREM PROTOCOLADAS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA. RECURSO DA EXCIPIENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ADVOGADO MENCIONADO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração do terceiro causídico e conhecer do recurso e dar provimento e a ele atribuir efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 22 de setembro de 2022. RELATÓRIO 1.1) Da inicial CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e NORIVAL COMANDOLLI opuseram embargos de declaração em face de acórdão proferido por este Colegiado ao argumento de que a decisão teria sido omissa com relação à extensão de seus efeitos, devendo abarcar todos os processos envolvendo os excipientes e a parte parte Rodolfo Back Loch, porquanto as ações nasceriam a partir da mesma situação fática/jurídica - má administração de Rodolfo Back Loch atinente ao Grupo RAC & RACLI, além de eventuais futuras demandas. Postulou a supressão da omissão (evento 35 deste recurso). 1.2) Das contrarrazões Ausente. 1.3) Do trâmite neste Tribunal Jorge Heriberto Coral opôs embargos de declaração argumentando que: I) há anos mantém diálogo com o Sr. Norival, bem como com o Sr. Rodolfo; II) o Sr. Norival já lhe propôs sociedade; III) este litigaria de má-fé ao se valer de expressão "lobista"; IV) o próprio Sr. Norival teria iniciado conversações para solução amigável; V) nunca teria intercedido no litígio, não sendo advogado do Sr. Rodolfo; VI) a acusação de suspeição teria por base prova falsa; VII) seu nome ficou evidenciado no acórdão, apesar da acusação de lobby; VIII) a decisão lhe causará graves danos à reputação, o que lhe permite participar do feito; IX) como não foi intimado, diante das acusações, há nulidade processual; X) juízes exceptos teriam legitimidade para recorrer de decisões que decretam sua suspeição; XI) o seu nome deve ser omitido, assim como o foi dos outros envolvidos; XII) o arguinte Norival teria lhe convidado a ser seu advogado, nos idos de março/2021; XIII) tentou intermediar uma solução amigável entre os litigantes, em mensagem datada de abril/2021; XIV) como sugeriu a presença de advogados de cada um dos envolvidos, isso demonstraria que não atuava em prol de quem quer que seja; XV) não trabalhou em favor do Sr. Rodolfo; XVI) houve omissão de contexto fático anterior à mensagem apresentada em juízo; XVII) foi a conduta do Sr. Norival quem o colocou na lide; XVIII) nunca foi contratado pelo Sr. Rodolfo, nem defendeu quaisquer interesses e nem discutiu o caso com o juiz arguido; XIX) nunca usou sua amizade com o juiz arguido para influenciar qualquer decisão; XX) a arguição de suspeição seria intempestiva (evento 41 deste recurso). Manifestação (evento 42 deste recurso). Este é o relatório. VOTO 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a tempo, modo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Da preliminar No que se refere ao petitório constante junto ao "evento 41", o qual recebeu a nominação de embargos de declaração, tem-se que ausente o interesse processual, bem como a ilegitimidade do terceiro interessado. Explica-se. O Sr. Jorge Heriberto Coral não é parte do processo de origem, quanto mais da exceção de suspeição. Fundamenta sua legitimidade apenas por ter sido mencionado junto à peça de exceção de suspeição, bem como na decisão anteriormente proferida por este Colegiado. Data venia seu entendimento, mas o seu nome foi apontado apenas por ser amigo íntimo do juiz arguido. Nada mais. Não houve a imputação de qualquer conduta processual a ele. Apenas, repete-se, valeu-se de seu nome para contextualizar os motivos que levaria e acabou levando à suspeição do juiz arguido. Sua ilegitimidade, então, é evidente. Por certo que não se desconsidera que terceiro prejudicado pode interpor quaisquer recursos, conforme bem esclarece o art. 996 do CPC. Entretanto, imprescindível que o terceiro seja afetado, atingido, prejudicado pela decisão, o que, em absoluto, não foi o caso. Eis lição de Teresa Arruda ALvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: Terceiros que têm ligação indireta com a questão jurídica posta sub judice, que caracteriza o conflito entre A e B (autor e réu), de modo a poderem ser atingidos pela decisão proferida em processo alheio, são os que têm legitimidade para recorrer. Não se trata, assim, de qualquer terceiro, mas de terceiro que possa ser atingido reflexa ou indiretametne por decisão proferida em processo alheio. Uma vez "prejudicado" - ou seja, sendo efetivamnete proferida decisão que lhe prejudique - nasce seu interesse em recorrer. (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1427) Ao revés do que procurou pontuar, valeu-se de embargos de declaração apenas para trazer determinadas informações sem apontar, porém, um único vício do art. 1.022 do CPC junto à decisão "embargada". Ou seja, insurge-se contra a decisão dando manifesto de cunho meritório, o que não lhe é permitido. Portanto, também não há qualquer interesse processual na decisão que reconheceu a suspeição do juiz arguido. Se por caso o fato de o Sr. Norival ter se valido da expressão "lobista" em face do causídico o incomodou, isso deve ser dirimido em seara própria, até porque tal contextualização não foi fundamento motriz para o acolhimento da suspeição apresentada. Como visto ao longo da decisão, sua conduta foi interpretada como própria de causídico de uma das partes, o que põe por terra a arguição de nunca ter intercedido no litígio, não sendo advogado do Sr. Rodolfo. A suspeição não se deu com base em prova falsa, pois o procurador não negou seu teor, mesmo que a tenha completado com outras conversas pretéritas, diálogos esses que, apesar de não apresentados pelo arguinte, não fora negado. O fato de o nome do advogado ter ficado evidenciado no acórdão não lhe causa danos à reputação. Afinal, era um procurador perpetrando atos próprios da advocacia. Ora, não se olvida o fato do d. Causídico ter participado de um teatro extraautos, que dera ensejo a intepretação contida no acórdão Embargo. Do mesmo modo, não lhe foi imposta qualquer acusação, não havendo nenhuma nulidade processual. Desnecessário, por conseguinte, omitir seu nome. Se juízes exceptos têm legitimidade para recorrer de decisões que decretam sua suspeição, esse tema não diz respeito ao causídico em tela. Ainda, não se discutiu a existência de influência perante o juiz excepto para se proferir decisão em qualquer sentido. Apenas, buscou-se resolver justamente a possibilidade de que viesse ocorrer tal comprometimento. Tanto assim o foi que nenhuma decisão proferida nos autos de origem foi declarada nula, tendo todas elas permanecido hígidas. A situação especial, no caso, levou no sentido de concluir no acórdão embargado, como já dito, com o intuito de resguardar a integridade e discrição do ato de julgar, por força e interesse da sociedade e, em singular, do Magistrado excepto. Por fim, o tema alusivo à tempestividade da arguição de suspeição já foi explicitamente solucionada na decisão. 2.3) Do mérito Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no artigo 1.022 do CPC, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Porém, os embargos declaratórios, instrumento de angusto cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se tão-só ao vinculado nos mencionados incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, resta à parte embargante os recursos próprios às instâncias superiores. Desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA PELA IRRESIGNADA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (ED em AC n. 2015.050093-9, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 2-6-2016) No caso, houve aludida omissão. Muito embora se tenha explicitado quatro ações judiciais, por certo que os efeitos da suspeição emanam para todas e quaisquer ações envolvendo os excipientes e a pessoa de Rodolfo Back Loch. Afinal, não teria lógica jurídica a necessidade de ajuizamento de reiteradas exceções de suspeição para o mesmo contexto fático quando já verificada sua caracterização, sendo suficiente emanar seus efeitos às demais demandas. Com isso, a parte embargante listou outras onze ações, as quais envolvem, dentre outros interessados/legitimados, as figuras dos excipientes, bem como do grupo de empresas, e Rodolfo Back Loch. Todas as ações tramitam ou passarão a tramitar, como no caso da ação de n. 5005898-34.2022.8.24.0020, sob a jurisdição do magistrado excepto F. de M. R., o que leva à extensão dos efeitos do acórdão retro proferido também a elas, bem como às eventuais futuras demandas envolvendo os excipientes, além do Grupo Empresarial, e Rodolfo Back Loch. Diante da fundamentação acima exarada: conhece-se do recurso para dar-lhe provimento, atribuindo efeito infringente, no sentido de contemplar os efeitos do acórdão às ações de n. 5003835-70.2021.8.24.0020, 5002140-57.2021.8.24.0028, 5005098-16.2021.8.24.0028, 5001245-62.2022.8.24.0028, 5005898-34.2022.8.24.0020, 5003383-02.2022.8.24.0028, 5005098-16.2021.8.24.0028, 5001023-94.2022.8.24.0028, 5001151-17.2022.8.24.0028, 5001535-77.2022.8.24.0028, 5002639-07.2022.8.24.0028 e às futuras demandas envolvendo os excipientes, o Grupo Empresarial e Rodolfo Back Loch. 3.0) Conclusão Voto por não conhecer dos embargos de declaração do terceiro causídico e conhecer do recurso e dar provimento e a ele atribuir efeitos infringentes.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 22 de setembro de 2022, quinta- feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Incidente de Suspeição Nº 5003072-11.2022.8.24.0028/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN ARGUINTE: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ARGUINTE) ADVOGADO: Karen Alice de Souza Hernández Freitas (OAB SC022698) ADVOGADO: GEISA SEVERINO DE FAVERI (OAB SC045596) ARGUINTE: NORIVAL COMANDOLLI (ARGUINTE) ADVOGADO: Karen Alice de Souza Hernández Freitas (OAB SC022698) ADVOGADO: GEISA SEVERINO DE FAVERI (OAB SC045596) ARGUÍDO: Fernando de Medeiros Ritter (ARGUÍDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 04 de agosto de 2022, quinta- feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Incidente de Suspeição Nº 5003072-11.2022.8.24.0028/SC (Pauta: 193) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN ARGUINTE: CCS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (ARGUINTE) ADVOGADO: Karen Alice de Souza Hernández Freitas (OAB SC022698) ADVOGADO: GEISA SEVERINO DE FAVERI (OAB SC045596) ARGUINTE: NORIVAL COMANDOLLI (ARGUINTE) ADVOGADO: Karen Alice de Souza Hernández Freitas (OAB SC022698) ADVOGADO: GEISA SEVERINO DE FAVERI (OAB SC045596) ARGUÍDO: Fernando de Medeiros Ritter (ARGUÍDO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

18/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01 -> TJSC

27/05/2022, 15:20

Despacho

27/05/2022, 14:25

Conclusos para despacho

27/05/2022, 08:34

Juntado(a)

26/05/2022, 19:10

Distribuído por dependência - Número: 50000082720218240028/SC

26/05/2022, 19:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 14:25

DESPACHO

•26/05/2022, 19:10

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01 -> TJSC

Despacho

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Distribuído por dependência - Número: 50000082720218240028/SC