Monitória 0304185-07.2018.8.24.0075 - TJSC

Monitória 0304185-07.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0630/2018 Teor do ato: Estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental de obrigação de pagar quantia em dinheiro, sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que ficará isento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º), ou oferta de embargos à ação monitória, advertido das penalidades previstas no §11 do art. 702 do Código de Processo Civil.Sendo oferecidos embargos à ação monitória, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos.Cientifique-se a parte ré de que, não satisfeita a obrigação ou não oferecidos embargados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701, §2º), caso em que o débito fica acrescido das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento ou oferta de embargos á ação monitória, proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para apresentação de memória discriminada do débito (podendo acrescer das custas antecipadas e honorários advocatícios sucumbenciais) e para, querendo, indicar bens do(a)(s) devedor(a)(es) a serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias.Cumprida a providência, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observando-se o disposto nos §§2º e 4º do art. 513 do CPC, para que efetue(m) o pagamento voluntário da dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios em igual percentual (CPC, art. 523, §1º).Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, com indicação de CPF/CNPJ do(a

14/09/2018, 12:29

Determinado a citação/notificação - Estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental de obrigação de pagar quantia em dinheiro, sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701, caput), no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que ficará isento das custas processuais (CPC, art. 701, §1º), ou oferta de embargos à ação monitória, advertido das penalidades previstas no §11 do art. 702 do Código de Processo Civil.Sendo oferecidos embargos à ação monitória, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos.Cientifique-se a parte ré de que, não satisfeita a obrigação ou não oferecidos embargados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701, §2º), caso em que o débito fica acrescido das custas processuais. Certificado o decurso do prazo sem comprovação do pagamento ou oferta de embargos á ação monitória, proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para apresentação de memória discriminada do débito (podendo acrescer das custas antecipadas e honorários advocatícios sucumbenciais) e para, querendo, indicar bens do(a)(s) devedor(a)(es) a serem penhorados, no prazo de 10 (dez) dias.Cumprida a providência, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observando-se o disposto nos §§2º e 4º do art. 513 do CPC, para que efetue(m) o pagamento voluntário da dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios em igual percentual (CPC, art. 523, §1º).Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, se o(a)(s) exequente(s) tiver(em) requerido penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, com indicação de CPF/CNPJ do(a)(s) executado(a)(s), voltem conclusos os

30/08/2018, 15:26

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/11/2022. Parte MARLETE ANTUNES THEODORO FERNANDES, Guia 4513160, Subguia 2381270

Juntada - Guia Gerada - MARLETE ANTUNES THEODORO FERNANDES - Guia 4513160 - R$ 33,01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)