Execução de Título Extrajudicial 0300732-49.2018.8.24.0060 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300732-49.2018.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Conquanto se trate de feito virtual, curial se apresente os títulos originais que instruem a presente demanda diretamente em Cartório para aposição de carimbo, nos termos da Circular n. 192/2014 da CGJ. Determino, assim, a sua apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, o que deverá resultar em certidão da escrivania na pasta digital, pena de indeferimento da inicial e extinção do processo.Após, presente ou juntado o título:I - Fixam-se os honorários advocatícios para esta execução em 10% do débito. Esse valor é reduzido pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 827, caput e §1º).II - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e expropriação de tantos bens quantos bastem para à satisfação do débito. III - A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do CPC.IV - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo índice da CGJ-SC, atualmente o INPC) e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (CPC, art. 916, §2º).V - Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 10% e requerer o que de direito.Ressalto que "A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou posicionamento no sentido de que: '[...] cump

11/12/2018, 13:28

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Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148

Juntado(a)

Expedição de ofício - 1 carta

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SDXUN

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSPORTES CHIAPINOTTO LTDA)

Remetidos os Autos - SDXUN -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 137

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(19)