Execução de Título Extrajudicial 0006518-69.1999.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006518-69.1999.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0599/2016 Teor do ato: Recebi na data da remessa, em regime de cooperação."A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", conforme ordena o artigo 1.997 do Código Civil.A herança é parte do espólio, abstração jurídica que não se confunde com as pessoas físicas dos herdeiros, de tal sorte que quem deve cumprir a obrigação do morto é o espólio, não os herdeiros. Porém, "feita a partilha", então "respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube", conforme continua a determinar o legislador no artigo já mencionado.Não há nos autos sequer notícia da abertura de inventário e menos ainda tenha se procedido a qualquer partilha. No caso dos autos, com o passamento do devedor (fl. 290), o banco credor veio requerer "a habilitação nos autos dos herdeiros" (fl. 309), sendo determinada a citação do "sucessores do requerido Márcio Lima, informados a fls. 309, para contestar o pedido de habilitação".O artigo 687 do novo Código de Processo Civil mantém, ipsis verbis, o que já dizia o 1.055 do derrogado, ao estabelecer que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhes no processo".Pelas razões já assinaladas, não são os herdeiros do morto aqueles que devem lhe suceder no processo de execução, mas quando muito seu espólio. Apesar disso, foram expedidos mandados citatórios, então, com concessão de "prazo para responder a ação" em quinze dias. Após várias tentativas de citação aqui e acolá, acabou por se expedir mandados de execução e mandados de penhora, avaliação e intimação contra os referidos herdeiro (fls. 444 a 463), sendo citada apenas a esposa do falecido, com arrolamento dos bens que lhe guarnecem a residência. Ora, se não cabia sequer a ordem de habilitação, muito menos poder-se-ia realizar penhora de bens da esposa (também porque desconhecido o regime de bens adotado e, portanto, sua efetiva condição de herdeira)

13/10/2016, 14:42

Decisão interlocutória - SAJ - Recebi na data da remessa, em regime de cooperação."A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", conforme ordena o artigo 1.997 do Código Civil.A herança é parte do espólio, abstração jurídica que não se confunde com as pessoas físicas dos herdeiros, de tal sorte que quem deve cumprir a obrigação do morto é o espólio, não os herdeiros. Porém, "feita a partilha", então "respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube", conforme continua a determinar o legislador no artigo já mencionado.Não há nos autos sequer notícia da abertura de inventário e menos ainda tenha se procedido a qualquer partilha. No caso dos autos, com o passamento do devedor (fl. 290), o banco credor veio requerer "a habilitação nos autos dos herdeiros" (fl. 309), sendo determinada a citação do "sucessores do requerido Márcio Lima, informados a fls. 309, para contestar o pedido de habilitação".O artigo 687 do novo Código de Processo Civil mantém, ipsis verbis, o que já dizia o 1.055 do derrogado, ao estabelecer que "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhes no processo".Pelas razões já assinaladas, não são os herdeiros do morto aqueles que devem lhe suceder no processo de execução, mas quando muito seu espólio. Apesar disso, foram expedidos mandados citatórios, então, com concessão de "prazo para responder a ação" em quinze dias. Após várias tentativas de citação aqui e acolá, acabou por se expedir mandados de execução e mandados de penhora, avaliação e intimação contra os referidos herdeiro (fls. 444 a 463), sendo citada apenas a esposa do falecido, com arrolamento dos bens que lhe guarnecem a residência. Ora, se não cabia sequer a ordem de habilitação, muito menos poder-se-ia realizar penhora de bens da esposa (também porque desconhecido o regime de bens adotado e, portanto, sua efetiva condição de herdeira) ou dos filhos do de cujus.O direito creditício

13/09/2016, 18:28

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - 1 - Ficam intimadas as partes sobre a certidão do oficial de justiça de fls.246v e 247: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a avaliação dos bens, conforme auto que segue. Dou fé. Diligências: 2 Tubarão, 30 de maio de 2008. Rita de Cássia Rebello Oficial de Justiça /matr.3250 AUTO DE AVALIAÇÃO Aos vinte e seis dias do mês de maio de 2008, em cumprimento ao mandado acima mencionado, me dirigi ao endereço da empresa Executada e lá estando, procedi a AVALIAÇÃO dos bens a seguir relacionados: a) Vinte mesas 90X75X75 cor ovo, valor unitário R$ 255,20.......Sub-total..R$ 5.104,00 b) Vinte mesas 70x60x67 cor ovo, valor unitário R$ 222,48........Sub-total R$ 4.449,60 c) Vinte mesas 1,20x75x74 cor ovo, valor unitário R$ 287,48.......Sub-total R$ 5.749,60 d) Vinte armários com 02 portas, cor ovo, v.unit. R$ 538,00.....Sub-total R$ 10.760,00 e) Dez armários estante, cor ovo, valor unitário R$ 588,00........Sub-total R$ 5.880,00 f) Cinco balcões c/2 portas, cor ovo, v.unitário R$ 321,00........Sub-total R$ 1.605,00 g) Vinte teclados portáteis, cor ovo,valor unitário R$ 89,00........Sub-total R$ 1.780,00 h) Dez suportes p/ CPU, cor ovo, valor unitário R$ 99.00........ Sub-total R$ 990,00 i) Um armário estante na cor ovo, valor unitário R$ 493,00.........Sub-total R$ 493,00 j) Um gaveteiro c/três gavetas, cor ovo, v.unitário R$ 179,00.........Sub-total R$ 179,00 k) Dois balcões c/3 gavetas, cor ovo, v.unitário R$ 375,00..........Sub-total R$ 750,00 Total Geral.........R$ 37.740,20 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta reais e vinte centavos) E como nada mais houvesse para ser avaliado, lavrei o presente auto, que lido e achado conforme, vai por mim assinado. 2 - Fica o proc

07/07/2008, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0222/2008 Teor do ato: 1 - Ficam intimadas as partes sobre a certidão do oficial de justiça de fls.246v e 247: Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades legais, procedi a avaliação dos bens, conforme auto que segue. Dou fé. Diligências: 2 Tubarão, 30 de maio de 2008. Rita de Cássia Rebello Oficial de Justiça /matr.3250 AUTO DE AVALIAÇÃO Aos vinte e seis dias do mês de maio de 2008, em cumprimento ao mandado acima mencionado, me dirigi ao endereço da empresa Executada e lá estando, procedi a AVALIAÇÃO dos bens a seguir relacionados: a) Vinte mesas 90X75X75 cor ovo, valor unitário R$ 255,20.......Sub-total..R$ 5.104,00 b) Vinte mesas 70x60x67 cor ovo, valor unitário R$ 222,48........Sub-total R$ 4.449,60 c) Vinte mesas 1,20x75x74 cor ovo, valor unitário R$ 287,48.......Sub-total R$ 5.749,60 d) Vinte armários com 02 portas, cor ovo, v.unit. R$ 538,00.....Sub-total R$ 10.760,00 e) Dez armários estante, cor ovo, valor unitário R$ 588,00........Sub-total R$ 5.880,00 f) Cinco balcões c/2 portas, cor ovo, v.unitário R$ 321,00........Sub-total R$ 1.605,00 g) Vinte teclados portáteis, cor ovo,valor unitário R$ 89,00........Sub-total R$ 1.780,00 h) Dez suportes p/ CPU, cor ovo, valor unitário R$ 99.00........ Sub-total R$ 990,00 i) Um armário estante na cor ovo, valor unitário R$ 493,00.........Sub-total R$ 493,00 j) Um gaveteiro c/três gavetas, cor ovo, v.unitário R$ 179,00.........Sub-total R$ 179,00 k) Dois balcões c/3 gavetas, cor ovo, v.unitário R$ 375,00..........Sub-total R$ 750,00 Total Geral.........R$ 37.740,20 (trinta e sete mil, setecentos e quarenta reais e vinte centavos) E como nada mais houvesse para ser avaliado, lavrei o presente auto, que lido e achado conforme, vai por mim assinado.

07/07/2008, 12:00

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Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 602

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 602

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 602

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 595

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 595

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 595

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(601)

Todos os documentos(21)