Execução de Título Extrajudicial 0315114-84.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0315114-84.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2019 Teor do ato: I - DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Converto a presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 5º do Dec.-Lei n.º 911/69. Proceda o Sr. Chefe de Cartório as anotações de estilo. Porém, compulsando os autos, nota-se a ausência de requisitos indispensáveis ao prosseguimento da execução, explico: Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, tenho como correta, a partir deste momento, respeitados os atos processuais já praticados, a aplicação dos regramentos do NCPC ao caso concreto, conforme determina seu art. 1.046, caput. Assim, há necessidade de juntada de novo demonstrativo de débito, conforme parágrafo único do art. 798, do CPC, contendo: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V a especificação de desconto obrigatório realizado. Desta, feita, faculto à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 801 do NCPC, seja promovida a apresentação de novo demonstrativo de débito, conforme acima explicitado. Não apresentado o cálculo ou caso o Sr. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação de cálculo nos termos do art. 798, parágrafo único, CPC), deve fazer conclusão para análise do feito. De outro vértice, apresentado o novo cálculo, conforme determinado, defiro o pedido de fls. 192-195. Em razão da conversão, determino o CANCELAMENTO da restrição inserida no sistema RENAJUD às fls. 35-36, pois incompatível com a via eleita pela parte credora. Igualmente, acompanho o rumo pretoriano no sentido de que "[...]. Inexistindo penhora do veículo, a imposição da restrição de sua circulação via RENAJUD é medida extrema, não devendo ser adotada neste momen

27/05/2019, 07:48

Decisão interlocutória - SAJ - I - DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Converto a presente ação de Busca e Apreensão em ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 5º do Dec.-Lei n.º 911/69. Proceda o Sr. Chefe de Cartório as anotações de estilo. Porém, compulsando os autos, nota-se a ausência de requisitos indispensáveis ao prosseguimento da execução, explico: Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, tenho como correta, a partir deste momento, respeitados os atos processuais já praticados, a aplicação dos regramentos do NCPC ao caso concreto, conforme determina seu art. 1.046, caput. Assim, há necessidade de juntada de novo demonstrativo de débito, conforme parágrafo único do art. 798, do CPC, contendo: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V a especificação de desconto obrigatório realizado. Desta, feita, faculto à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 801 do NCPC, seja promovida a apresentação de novo demonstrativo de débito, conforme acima explicitado. Não apresentado o cálculo ou caso o Sr. Chefe de Cartório observe qualquer descumprimento ou tenha qualquer dúvida (ausência de apresentação de cálculo nos termos do art. 798, parágrafo único, CPC), deve fazer conclusão para análise do feito. De outro vértice, apresentado o novo cálculo, conforme determinado, defiro o pedido de fls. 192-195. Em razão da conversão, determino o CANCELAMENTO da restrição inserida no sistema RENAJUD às fls. 35-36, pois incompatível com a via eleita pela parte credora. Igualmente, acompanho o rumo pretoriano no sentido de que "[...]. Inexistindo penhora do veículo, a imposição da restrição de sua circulação via RENAJUD é medida extrema, não devendo ser adotada neste momento processual." (TRF-4, AI n. 0004222-13.2010.4

23/05/2019, 17:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0437/2016 Teor do ato: Ex positis, com subsunção no Dec. Lei n. 911/69, DEFIRO INAUDITA ALTERA PARS A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o bem móvel descrito na inicial (Veículo: CHEVROLET/AGILE HATCH, placa ATF3114, chassi 8AGCB48X0BR164195, fabricado em 2010, modelo 2011, cor VERMELHA), que deve ser depositado em mãos do preposto da parte autora regularmente indicado na exordial (que deverá ser identificado no mandado e, no termo de depósito, deverá constar inclusive o endereço para futura localização).De acordo com o art. 3º, § 14, do Dec.-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, "o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos". Contudo, a falta de entrega dos documentos não impedirá o cumprimento da diligência.Promova-se a restrição total do veículo no sistema RENAJUD e a respectiva baixa quando efetivada a apreensão do bem, na forma do § 9º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.Oportuno gizar que o prazo para pagamento da dívida, efetuado com o intuito de impedir que o credor se consolide na posse e propriedade do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente, é de 5 dias contados a partir da execução da liminar, e não da juntada aos autos do respectivo mandado.Frisa-se, por necessário, que a principal função da juntada do referido mandado no caderno processual, obviamente apenas nos casos de citação positiva, é de servir como marco de abertura da contagem do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta. Vale dizer, outrossim, que em não sendo o réu comunicado da retomada do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente no ato da(s) apreensão(ões), o prazo para pagamento da dívida terá início somente quando realizada(s) a(s) respectiva(s) comunicação(ões).A respeito, decidiu o e. STJ, nos termos que seguem:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2

15/08/2016, 15:30

Concedida a Medida Liminar - Ex positis, com subsunção no Dec. Lei n. 911/69, DEFIRO INAUDITA ALTERA PARS A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o bem móvel descrito na inicial (Veículo: CHEVROLET/AGILE HATCH, placa ATF3114, chassi 8AGCB48X0BR164195, fabricado em 2010, modelo 2011, cor VERMELHA), que deve ser depositado em mãos do preposto da parte autora regularmente indicado na exordial (que deverá ser identificado no mandado e, no termo de depósito, deverá constar inclusive o endereço para futura localização).De acordo com o art. 3º, § 14, do Dec.-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014, "o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos". Contudo, a falta de entrega dos documentos não impedirá o cumprimento da diligência.Promova-se a restrição total do veículo no sistema RENAJUD e a respectiva baixa quando efetivada a apreensão do bem, na forma do § 9º do art. 3º do Dec.-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.Oportuno gizar que o prazo para pagamento da dívida, efetuado com o intuito de impedir que o credor se consolide na posse e propriedade do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente, é de 5 dias contados a partir da execução da liminar, e não da juntada aos autos do respectivo mandado.Frisa-se, por necessário, que a principal função da juntada do referido mandado no caderno processual, obviamente apenas nos casos de citação positiva, é de servir como marco de abertura da contagem do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta. Vale dizer, outrossim, que em não sendo o réu comunicado da retomada do(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente no ato da(s) apreensão(ões), o prazo para pagamento da dívida terá início somente quando realizada(s) a(s) respectiva(s) comunicação(ões).A respeito, decidiu o e. STJ, nos termos que seguem:"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO

12/08/2016, 13:43

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Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 319

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 310

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(35)