Execução de Título Extrajudicial 0302706-47.2018.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302706-47.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de execução por quantia certa que tem como objeto a cobrança de dívida de condomínio, proposta por Condomínio Residencial Mantova em desfavor de Silvana Pinto de Souza. Estabelece o art. 55 do Código de Processo Civil que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Acerca da norma que prevê o julgamento simultâneo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery explicitam que: "sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz pode ordenar. O magistrado não pode examinar a conveniência ou a oportunidade da reunião, pois o comando emergente do CPC 105 é cogente: o juiz tem o dever legal de reunir as ações conexas para julgamento conjunto" (Código de processo civil comentado e legislação processual extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 579). Infere-se da exordial que o autor pretende execução de contribuições condominiais relativas ao apartamento n. 302 do Bloco 09. Entretanto, é de se ponderar que o imóvel em questão está sendo discutido nos autos n. 0311473-74.2018.8.24.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca. Referido processo tem como objeto rescisão contratual c/c reitegração de posse - cobrança de alugueres - compensação nos valores já pagos com perdas e danos, em razão do contrato pactuado entres as partes Silvana Pinto de Souza e Sandrina Fidelis. Nota-se, portanto, que há evidente identidade de objeto, autorizando a reunião dos processos. Por fim, salienta-se que a ação em razão do valor da causa daqueles autos, e ante a incompetência deste juizado, os autos deverão ser remetidos à 2ª Vara Cível desta Comarca. Ademais, pondera-se que, havendo conexão de causas aforadas perante a jurisdição comum e o Juizado Especial, a competência será da primeira, ainda que haja prevenção do rito especial,

21/05/2019, 15:50

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes acima nominadas. Proposta a conciliação, esta restou inexitosa. As partes dispensaram a oitiva de depoimentos pessoais, tendo sido ouvida uma testemunha pela parte executada, cujo depoimento segue anexo. A parte executada dispensou, ainda, a oitiva da outra testemunha trazida ao ato. Pelo procurador da parte executada foi assim dito e postulado: "que em face da discussão do processo em epígrafe e o não cumprimento de algumas obrigações de Sandrina Fidélis, proprietária anterior do aparamento em questão, a embargante ajuizou ação de rescisão de contrato junto à 2ª Vara Cível desta Comarca, sob os autos de n. 0311473-74.2018.8.24.0020. Assim, requer que seja suspenso o presente processo até a decisão dos autos da rescisão de contrato, ou, alternativamente, seja o presente processo conexo à ação de rescisão de contrato citado, diante das questões materiais estarem interligadas. Dada a palavra à procuradora da parte exequente/embargada, esta reiterou os termos já constantes dos autos às fls. 219/234 e 246/247. Após, deu-se por encerrada a instrução, determinando-se a remessa dos autos conclusos para decisão em gabinete. Nada mais. Certificada a presença das partes pelo Magistrado signatário, nota-se que não dispõe esta unidade jurisdicional de meios materiais aptos à colheita da assinatura eletrônica dos advogados das partes (art. 209, § 1.º, do CPC), dispensando-se a providência, até porque, consigna-se, tal falta restou viabilizada pelo regramento contido no art. 36, § 1.º, da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ. Anota-se, por fim, que certifico a leitura da presente ata pelos causídicos que patrocinam os interesses antagônicos dos litigantes, razão pela qual, ante a inexistência de maiores impugnações, estima-se preclusa qualquer manifestação que em sentido contrário possa gravitar (art. 209, § 2.º, do CPC). E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Mariah Cechinel Spillere, o d

17/05/2019, 15:14

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 392,59

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ricardo Machado de Andrade em 16/09/2024 14:10:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02CV -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(19)