Procedimento Comum Cível 0300701-30.2016.8.24.0050 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300701-30.2016.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos inaugurais formulados por Tatiane Ponchielli Lange e Adelson Lange nesta ação de indenização ajuizada em face de Celesc Distribuição S.A., para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 13.842,50 (treze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) por danos materiais, montante este a ser aditado de juros de mora 1% (um por cento) a.m. e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da data do desembolso até o efetivo pagamento; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a contar da data do evento danoso (21/05/2016) (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362), ou seja, a data da publicação desta sentença. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposto recurso pelas partes, uma vez certificada sua tempestividade e preparo (se for o caso), intime-se a parte contrária para contrarrazões (CPC, art. 346) e, independentemente de nova conclusão, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo (acaso haja qualquer situação diversa, façam os autos conclusos). Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Advogados(s): Odacira Nunes (OAB 12672/SC), Cice

21/01/2020, 19:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1332/2016 Teor do ato: 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora apenas para fins de isenção de custas, devendo ser recolhidas, se houver, as diligências do Oficial de Justiça. 2. Tendo em vista que o caso em questão trata-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.3. Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2016, às 15:00 horas (CPC/2015, art. 334).Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).4. Cite-se a parte ré para comparecimento, atentando-se que a citação deve se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).5. Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);6. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (CPC/2015, art. 335, I), ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC/15, art. 335, II).7. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou f

23/09/2016, 19:03

Mero expediente - SAJ - 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora apenas para fins de isenção de custas, devendo ser recolhidas, se houver, as diligências do Oficial de Justiça. 2. Tendo em vista que o caso em questão trata-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova, com fulcro no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.3. Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2016, às 15:00 horas (CPC/2015, art. 334).Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).4. Cite-se a parte ré para comparecimento, atentando-se que a citação deve se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).5. Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);6. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (CPC/2015, art. 335, I), ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC/15, art. 335, II).7. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direi

19/07/2016, 14:33

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6749645, Subguia 3483914 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.325,80

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> POD01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/12/2023. Parte CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Guia 6749645, Subguia 3483914

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TATIANE PONCHIELLI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELSON LANGE

Juntada - Guia Gerada - CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. - Guia 6749645 - R$ 2.325,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - POD01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANE PONCHIELLI. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELSON LANGE. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> POD01

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