Procedimento Comum Cível 0046186-07.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0046186-07.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0089/2014 Teor do ato: Busca o autor a substituição da perita, sob o argumento de que a mesma é médica do trabalho da empregadora do demandante. Não merece prosperar o pedido, isso porque a demanda não é contra a Tupy Fundições (empregadora) e sim contra o INSS e a profissional em comento não atendeu o autor como médica do trabalho, mas sim um colega, como mencionado no petitório de fls. 171/172. Aliás, mesmo que tivesse prestado atendimento, o fato da perita proceder exame com o fim de atestar a aptidão ou inaptidão laboral em testes admissionais, demissionais ou de retorno ao trabalho (atividade preponderante do médico do trabalho) não a equipara ao médico assistente. Lembro ainda que a restrição arguida não é jurídica e sim pertinente a classe médica e, portanto, somente a própria profissional poderia declinar da função por tal motivo. A propósito: "PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESNECESSIDADE. Não é suspeito para realização da perícia judicial médico que haja realizado exames na obreira antes da propositura da lide. A eventual infringência ao Código de Ética da profissão médica não impede o profissional de prestar seu auxílio ao Poder Judiciário. Em decorrência da vigência, no processo civil brasileiro, dos princípios do livre convencimento do magistrado e da não adstrição ao laudo pericial, esposados respectivamente pelos arts. 131 e 436 do CPC a anulação do processo a partir da audiência conciliatória responsável pela indicação do assistente do juízo configurar-se-ia exagerada porquanto ainda que houvesse suspeição, dada a abundância de elementos probatórios nos autos a caracterizar a implantação de moléstia por esforço repetitivo, o desate da lide exige a reimplantação em favor da obreira do benefício do auxílio-acidente. Anulação do processo nestas circunstâncias significaria ofensa à economia processual." (TJSC, Apelação Cível 2000.014

09/04/2014, 20:26

Decisão outras - Busca o autor a substituição da perita, sob o argumento de que a mesma é médica do trabalho da empregadora do demandante. Não merece prosperar o pedido, isso porque a demanda não é contra a Tupy Fundições (empregadora) e sim contra o INSS e a profissional em comento não atendeu o autor como médica do trabalho, mas sim um colega, como mencionado no petitório de fls. 171/172. Aliás, mesmo que tivesse prestado atendimento, o fato da perita proceder exame com o fim de atestar a aptidão ou inaptidão laboral em testes admissionais, demissionais ou de retorno ao trabalho (atividade preponderante do médico do trabalho) não a equipara ao médico assistente. Lembro ainda que a restrição arguida não é jurídica e sim pertinente a classe médica e, portanto, somente a própria profissional poderia declinar da função por tal motivo. A propósito: "PERITO JUDICIAL. SUSPEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESNECESSIDADE. Não é suspeito para realização da perícia judicial médico que haja realizado exames na obreira antes da propositura da lide. A eventual infringência ao Código de Ética da profissão médica não impede o profissional de prestar seu auxílio ao Poder Judiciário. Em decorrência da vigência, no processo civil brasileiro, dos princípios do livre convencimento do magistrado e da não adstrição ao laudo pericial, esposados respectivamente pelos arts. 131 e 436 do CPC a anulação do processo a partir da audiência conciliatória responsável pela indicação do assistente do juízo configurar-se-ia exagerada porquanto ainda que houvesse suspeição, dada a abundância de elementos probatórios nos autos a caracterizar a implantação de moléstia por esforço repetitivo, o desate da lide exige a reimplantação em favor da obreira do benefício do auxílio-acidente. Anulação do processo nestas circunstâncias significaria ofensa à economia processual." (TJSC, Apelação Cível 2000.014218-2, Relator: Carlos Prudêncio, Orgão Julgador: Primeira C

03/02/2014, 15:33

Aguardando publicação - Relação: 0296/2013 Teor do ato: Vistos, etc. 1. As partes são legítimas e lídimas as representações, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não existem preliminares e nem irregularidades a sanar. Portanto, o processo está em ordem, pelo que dou-o por saneado. 2. Diferentemente da grande maioria das demandas acidentárias, a divergência da presente ação reside na eficácia do programa de reabilitação profissional, devendo-se verificar se as atividades para qual houve a reabilitação são desenvolvidas em ambiente que não esteja sujeito a poeira, gases, fumaça e vapores, tendo em vista que as restrições do segurado não são físicas e sim ambientais, condições que só podem ser demonstradas por prova técnica a ser realizada no ambiente laboral, razão pela qual defiro a perícia requerida pelas partes, além da prova documental produzida, não havendo necessidade de outros elementos probatórios. Para a realização da perícia, nomeio perito deste r. Juízo o(a) Dra. Renata Evelina Patrício Duarte, a qual deverá ser intimada acerca do encargo e para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias, devendo ser encaminhado cópia dos quesitos, após reapresentação, e esclarecida as particularidades do caso concreto. Destaco que rotineiramente este juízo fixa os honorários periciais, porém a presente perícia deve ser realizada na empresa onde o autor exerce suas funções e não no consultório do médico, razão pela qual tenho por bem, principalmente pelo deslocamento e dispêndio de maior tempo, oportunizar que a profissional proponha sua remuneração. 3. Apresentada proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. 4. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, devendo deposita-los dez dias após a apresentação da proposta. 5. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) expert para dar início aos trabalhos, designando data e horário

20/09/2013, 10:06

Despacho saneador - Vistos, etc. 1. As partes são legítimas e lídimas as representações, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não existem preliminares e nem irregularidades a sanar. Portanto, o processo está em ordem, pelo que dou-o por saneado. 2. Diferentemente da grande maioria das demandas acidentárias, a divergência da presente ação reside na eficácia do programa de reabilitação profissional, devendo-se verificar se as atividades para qual houve a reabilitação são desenvolvidas em ambiente que não esteja sujeito a poeira, gases, fumaça e vapores, tendo em vista que as restrições do segurado não são físicas e sim ambientais, condições que só podem ser demonstradas por prova técnica a ser realizada no ambiente laboral, razão pela qual defiro a perícia requerida pelas partes, além da prova documental produzida, não havendo necessidade de outros elementos probatórios. Para a realização da perícia, nomeio perito deste r. Juízo o(a) Dra. Renata Evelina Patrício Duarte, a qual deverá ser intimada acerca do encargo e para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias, devendo ser encaminhado cópia dos quesitos, após reapresentação, e esclarecida as particularidades do caso concreto. Destaco que rotineiramente este juízo fixa os honorários periciais, porém a presente perícia deve ser realizada na empresa onde o autor exerce suas funções e não no consultório do médico, razão pela qual tenho por bem, principalmente pelo deslocamento e dispêndio de maior tempo, oportunizar que a profissional proponha sua remuneração. 3. Apresentada proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. 4. Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, devendo deposita-los dez dias após a apresentação da proposta. 5. Depositados os honorários periciais, intime-se o(a) expert para dar início aos trabalhos, designando data e horário para realização da visita, comunica

12/08/2013, 15:07

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 33.401,86

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Márcio Schiefler Fontes em 27/01/2025 11:02:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 363

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 362

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(69)