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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 1.672,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ