Procedimento Comum Cível 0300197-96.2018.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300197-96.2018.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1407/2018 Teor do ato: Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não haver requerimento administrativo em relação aos períodos de atividade especial, pois é pacífico o entendimento de que é desnecessário que se esgote primeiramente a esfera administrativa para que a parte possa se socorrer da judicial, tendo em vista que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5°, XXXV, da CF/88), especialmente quando a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.Dou o feito por saneado.O processo não comporta julgamento antecipado. Verifico haver necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa.Para a produção da prova pericial, NOMEIO perito o Médico Ortopedista Dr. Rafael Ricardo Lazzari, podendo ser encontrado em endereço conhecido do Juízo, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Intime-se o perito, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014.Fixo o prazo para a entrega do laudo em 90 (noventa) dias, iniciados da data da realização da prova.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença qu

11/09/2018, 18:46

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Afasto a preliminar de falta de interesse de agir por não haver requerimento administrativo em relação aos períodos de atividade especial, pois é pacífico o entendimento de que é desnecessário que se esgote primeiramente a esfera administrativa para que a parte possa se socorrer da judicial, tendo em vista que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5°, XXXV, da CF/88), especialmente quando a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.Dou o feito por saneado.O processo não comporta julgamento antecipado. Verifico haver necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência/inexistência de incapacidade laborativa.Para a produção da prova pericial, NOMEIO perito o Médico Ortopedista Dr. Rafael Ricardo Lazzari, podendo ser encontrado em endereço conhecido do Juízo, onde as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos.Intime-se o perito, para no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, bem como designar data e horário para realização do ato.Fixo os honorários no patamar de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a complexidade da perícia e o zelo profissional, de acordo com a tabela anexa da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014.Fixo o prazo para a entrega do laudo em 90 (noventa) dias, iniciados da data da realização da prova.Como o perito já se encontra cadastrado junto ao site da Justiça Federal, a verba honorária será paga após a manifestação das partes, o que fica desde já autorizada a requisição e liberação dos honorários periciais.Faculto as partes a indicação de assistente técnico e quesitos, isto em 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão.Além de eventuais questionamentos pelas partes, os quesitos a serem respondidos são os seguintes:a) Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exer

22/08/2018, 16:04

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)