Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0501213-26.2012.8.24.0064 - TJSC

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0501213-26.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Decisão concedendo liminar - DECRETO o apensamento dos feitos, por conexos, face a prejudicialidade externa sem, contudo, decretar a sustação da marcha da Ação de Busca e Apreensão, com fundamento na interpretação do artigo 265, inciso IV, letra 'a', do CPC, eDEFIRO a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) descrito(s) na EXORDIAL, com fundamento nos artigos 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e 273 do CPC, desde já autorizando-se a aplicação do artigo 172 do CPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a(s) autora(s), desde logo autorizando-se a entrega à(s) pessoa(s) por ela(s) autorizada(s). 8.Após, independente de executada a liminar, cite(m)-se a(s) ré(s) para, em 05 (cinco) dias, purgar a mora, considerada a "(...) integralidade da dívida pendente (...)" , para fins da interpretação sistemática do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, de acordo com a legislação consumerista (CDC - Lei nº 8.078/890, artigo 51, inciso IV e §1º, inciso III), como sendo as parcelas vencidas até a data do cálculo (excluídas as decorrentes de eventual cláusula de vencimento antecipado ao ajuste, já que excessivamente onerosa ao consumidor, por impor obrigação abusiva, sendo, pois, ilegal), mais todos os encargos contratuais da mora decorrentes e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ou oferecer CONTESTAÇÃO, em 15 (quinze) (CPC, artigo 258 e 319 e Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º). 9.Caso postulada a purga da mora a tempo e modo, vista à Contadoria, atentando-se para o item 8, supra. 10.Depois, com brevidade, vista ao(s) devedor(es) sobre o cálculo, certificando-se a realização do depósito integral: (a) em caso positivo, vista ao(s) postulante(s), sendo a omissão considerada como pedido de extinção pela perda do objeto; (b) em caso negativo, certifique-se a apresentação de CONTESTAÇÃO; vindo, após, conclusos para sentença. 11.Não purgada a mora e apresentada CONTESTAÇÃO, se for o caso, à RÉP

04/06/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 100

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)