Execução Fiscal 0017632-30.2000.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 126.221,35

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA RAMOS GIFT LTDA

CNPJ

Reu

JORGE SILVA CONS

CPF

Reu

ANTONIO ROSILIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

JOSE HAMILTON RUJANOSKI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2025, 22:29

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

21/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/08/2025, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2025, 13:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/10/2023, 01:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

07/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 19:32

Determinado o Arquivamento

04/10/2023, 19:32

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

30/08/2025, 22:29

Transitado em Julgado

26/08/2025, 15:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

21/08/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

03/08/2025, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/07/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 19:32

24/07/2025, 13:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/07/2025, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/07/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 13:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

17/10/2023, 01:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 16:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

07/10/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2023, 19:32

Determinado o Arquivamento

04/10/2023, 19:32

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

04/10/2023, 18:55

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 11:54

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/06/2023, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

28/04/2023, 00:09

Decisão interlocutória

18/04/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 12:10

Conclusos para decisão

26/10/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

25/10/2022, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/10/2022, 00:14

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 15:21

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

05/10/2022, 12:22

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00176323020008240023

05/10/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: DISTRIBUIDORA RAMOS GIFT LTDA (EXECUTADO) APELADO: ANTONIO ROSILIO (EXECUTADO) APELADO: JORGE SILVA CONS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0017632-30.2000.8.24.0023/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

18/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

08/03/2021, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

06/03/2021, 01:06

Juntada de Petição

15/02/2021, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 122

15/02/2021, 16:44

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

20/12/2020, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2020, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2020, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/11/2020, 01:10

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 17:28

Juntada de Petição

19/11/2020, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/11/2020, 11:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/11/2020, 11:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/11/2020, 00:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/10/2020, 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito - Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito excutido encontra-se prescrito, eis que superados os lapsos temporais entre os marcos interruptivos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Temas n. 566, n. 567, n. 568, n. 569, n. 570 e n. 571). Assim, intime-se o credor para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos moldes dos arts. 9 e 10 do CPC, sob pena de reconhecimento da prescrição e consequente extinção do feito. Após, conclusos.

22/10/2020, 15:43

Juntada

24/08/2017, 18:22

Certificado pelo Oficial de Justiça

24/08/2017, 18:03

Juntada de Petição

24/08/2017, 17:51

Juntada

24/08/2017, 00:00

Juntada

23/08/2017, 12:48

Recebidos os autos

22/08/2017, 14:47

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0024088-93.2000.8.24.0023 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa

22/08/2017, 12:20

Conclusos para decisão Bacenjud

19/04/2017, 14:50

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

06/04/2017, 16:31

Recebidos os autos

24/03/2017, 17:28

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/11/2016, 17:24

Juntada de Petição - protocolo 6691

12/11/2015, 15:30

Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo do edital decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal e/ou garantisse o juízo. O referido é verdade, do que dou fé.

20/10/2015, 11:15

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

09/09/2015, 14:47

Certidão emitida - Afixação de Edital

09/09/2015, 14:16

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

09/09/2015, 14:15

Expedida carta precatória - Penhora e Intimação - Execução Fiscal

04/09/2015, 12:39

Recebidos os autos

10/02/2015, 14:30

Mero expediente - SAJ - 1 - Expeça-se carta precatória de penhora e demais atos executivos contra Jorge Silva Cons, na forma postulada pelo exequente à fl. 81. 2 - Considerando que o edital de citação de fl. 61 não foi publicado (certidão - fl. 68), reitere-se o ato citatório editalício, com prazo de 30 (trinta) dias, em face do executado Antônio Rosilio. Intime-se e cumpra-se.

04/02/2015, 10:26

Conclusos para despacho

23/01/2014, 14:00

Juntada de Petição - Pedido mandado penhora - carta precatória

13/01/2014, 15:06

Recebidos os autos

08/01/2014, 14:12

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

07/08/2013, 12:00

Recebidos os autos

05/08/2013, 12:00

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud

05/08/2013, 12:00

Concedida a utilização do Bacenjud

31/07/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

17/06/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

17/06/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

27/05/2011, 12:00

Juntada petição de utilização BacenJud

27/05/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/05/2011, 12:00

Remessa à Fazenda Pública - caga à PGE

04/05/2011, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

26/04/2011, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR006361395TJ Situação : Cumprido Destinatário : Jorge Silva Cons Diligência : 30/03/2011

08/04/2011, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo de citação decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado

08/04/2011, 12:00

Aguardando juntada de AR

14/03/2011, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

11/03/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

17/12/2010, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

17/12/2010, 12:00

Recebimento - SAJ

19/02/2010, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - ESC 41

19/02/2010, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal

25/11/2009, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

25/11/2009, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Execução Fiscal

24/11/2009, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

24/11/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

10/11/2009, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

10/11/2009, 12:00

Carga ao Advogado

10/11/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

26/10/2009, 12:00

Carga à Contadoria

19/10/2009, 12:00

Carga à Contadoria

14/10/2009, 12:00

Aguardando envio para o Contador

14/10/2009, 12:00

Despacho determinando citação/notificação

09/10/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

06/10/2008, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

01/10/2008, 12:00

Despacho outros - Expeça-se carta precatória com a finalidade de citação e demais atos contra os sócios-executados, observado o endereço fornecido pelo credor.

01/10/2008, 12:00

Certificado outros - Certifico que após pesquisa no Diário da Justiça acerca do Edital de Citação fls. 61, verificou-se que o mesmo não foi finalizado, não tendo efetivado sua publicação, razão pela qual faço os autos conclusos.

30/09/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

30/09/2008, 12:00

Recebimento - SAJ

12/12/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

12/12/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

07/12/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

07/12/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

07/12/2007, 12:00

Despacho outros - Certifique-se quanto a publicação do edital de citação no Diário da Justiça. Após, intime-se o credor para manifestação apropriada.

07/12/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

05/10/2007, 12:00

Carga ao Advogado

05/10/2007, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca do edital de citação.

04/10/2007, 12:00

Publicação de edital - SAJ

23/04/2007, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

18/04/2007, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Execução Fiscal

18/04/2007, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Expedir edital de citação

13/12/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

17/11/2006, 12:00

Juntada de petição

14/11/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/11/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/11/2006, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Ante o teor da petição retro, cumpra-se o despacho de fl. 56.

14/11/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

07/11/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

11/09/2006, 12:00

Carga ao Advogado

11/09/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

01/09/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/08/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/08/2006, 12:00

Despacho outros - Considerando o lapso temporal decorrido entre o despacho que determinou a citação editalícia e o cumprimento do mesmo, retornem ao credor para manifestação acerca da situação.

18/08/2006, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - expedir edital de citação

19/04/2004, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - c/ Carta Precatória e petição PGE req. citação p/ Edital.

24/03/2004, 12:00

Carga ao Advogado - Carga PGE nº 1977/1978/03

02/12/2003, 12:00

Vista ao Autor - Vista PGE sobre ofício devolvido sem cumprimento.

01/10/2003, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Aguardando cumprimento de Carta Precatória

23/04/2003, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Escaninho entregar carta precatória p/PGE

07/04/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - C/ CARTA PRECATÓRIA

02/01/2003, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - ENTREGAR CARTA PRECATÓRIA Á PGE

16/07/2002, 12:00

Despacho outros - EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA

20/02/2002, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - COM PETIÇÃO PGE

15/02/2002, 12:00

Carga ao Advogado - CARGA A PGE EM 07/02/2002

07/02/2002, 12:00

Vista ao Autor - AO PROCURADOR DO ESTADO

17/12/2001, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - COM PETICAO DA PGE.

07/12/2001, 12:00

Carga ao Advogado - carga à PGE em 29/10/2001.

25/10/2001, 12:00

Vista ao Autor - vista à pge

20/09/2001, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - gabinete do juiz

10/09/2001, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA PGE

07/08/2000, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - ENTREGAR CARTA PRECATORIA A PGE

03/08/2000, 12:00

Despacho outros - EXPEDIR CARTA PRECATORIA

25/07/2000, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - COM PETIÇAO DA PGE.

10/07/2000, 12:00

Vista ao Autor - AO PROCURADOR DO ESTADO.

04/07/2000, 12:00

Aguardando juntada de AR - Ofício de Citação

30/05/2000, 12:00

Despacho outros - EXPEDIR OFICIO DE CITAÇÃO

18/05/2000, 12:00

Processo distribuído por sorteio

10/05/2000, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:21

SENTENÇA

•10/12/2020, 16:27

DECISÃO

•22/10/2020, 15:43

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•24/07/2025, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2023, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/10/2022, 15:21

SENTENÇA

•10/12/2020, 16:27

DECISÃO

•22/10/2020, 15:43

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

DESPACHO

•23/08/2017, 12:48

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DECISÃO

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