Agravo em Recurso Especial 0013504-18.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DJALMA VANDO BERGER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 422529/2025

13/05/2025, 19:31

Protocolizada Petição 422529/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

13/05/2025, 19:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

12/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:32

Conheço do agravo de DJALMA VANDO BERGER para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

08/05/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 11:04

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

20/11/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1133593/2023

20/11/2023, 16:51

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/06/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 03/06/2025

03/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 422529/2025

13/05/2025, 19:31

Protocolizada Petição 422529/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

13/05/2025, 19:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2025, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/10/2023, 12:20

12/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:32

Conheço do agravo de DJALMA VANDO BERGER para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

08/05/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 11:04

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

20/11/2023, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/11/2023, 17:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1133593/2023

20/11/2023, 16:51

Protocolizada Petição 1133593/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/11/2023

20/11/2023, 16:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/10/2023

11/10/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/10/2023, 19:21

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

10/10/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/10/2023

10/10/2023, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

26/09/2023, 08:21

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

26/09/2023, 08:01

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/09/2023, 13:03

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

22/09/2023, 11:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

11/09/2023, 11:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

11/09/2023, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/08/2023, 06:04

-

•01/08/2023, 05:14

-

•01/08/2023, 05:14

-

•01/08/2023, 05:14

-

•01/08/2023, 05:13

-

•01/08/2023, 05:13

-

•01/08/2023, 05:12

-

•01/08/2023, 05:11

-

•01/08/2023, 05:11

-

•01/08/2023, 05:11

-

•01/08/2023, 05:11

-

•01/08/2023, 05:11

-

•01/08/2023, 05:11

-

•01/08/2023, 05:11

Todos os documentos(32)

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2025, 19:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/10/2023, 12:20

-

•01/08/2023, 05:14

-

•01/08/2023, 05:14

-

•01/08/2023, 05:14

-

•01/08/2023, 05:13

-

•01/08/2023, 05:13

-

•01/08/2023, 05:12

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•01/08/2023, 05:11

-

•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

-

•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:11

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•01/08/2023, 05:10

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•01/08/2023, 05:10

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•01/08/2023, 05:10

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•01/08/2023, 05:10

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•01/08/2023, 05:08

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•01/08/2023, 05:08

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•01/08/2023, 05:08

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•01/08/2023, 05:03

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•01/08/2023, 05:02

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•01/08/2023, 05:02