Procedimento Comum Cível 0002093-59.2012.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002093-59.2012.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0106/2013 Teor do ato: Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO da presente Ação de Revisão de Contrato, proposta por HONÓRIO RAYMUNDO GORLIM, MARIA TAPPARO GORLIN e MORES E GORLIN LTDA., em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO RIO DO PEIXE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para em consequência, determinar: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a revisão do contrato; c) a possibilidade da capitalização anual de juros; d) a prejudicialidade do pleito com relação a utilização da tabela Price; e) a legalidade da comissão de permanência, afastando-se a cobrança da correção monetária e da multa; f) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; g) Condeno a parte ré para que proceda à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, de forma simples, nas mesmas taxas utilizadas nos contratos, desde os pagamentos indevidos até a data da efetiva restituição, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, abatendo-se os mesmos do saldo devedor, se porventura houver. h) Determino que sejam recalculados os valores pagos, de acordo com os parâmetros estabelecidos, em fase de liquidação de sentença; Em observância ao resultado final da presente demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, devendo o autor arcar com 60% e o réu com 40%. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) devidos ao procurador do réu e R$ 800,00 (oitocentos reais) devidos ao procurador da parte autora, suportados pelas partes contrárias, o que faço por apreciação equitativa, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte requerente, porquanto não demonstrado nos autos que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, possam causar prejuízo ao seu próprio susten

07/10/2013, 18:21

Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO da presente Ação de Revisão de Contrato, proposta por HONÓRIO RAYMUNDO GORLIM, MARIA TAPPARO GORLIN e MORES E GORLIN LTDA., em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO RIO DO PEIXE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais, o que faço com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para em consequência, determinar: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; b) a revisão do contrato; c) a possibilidade da capitalização anual de juros; d) a prejudicialidade do pleito com relação a utilização da tabela Price; e) a legalidade da comissão de permanência, afastando-se a cobrança da correção monetária e da multa; f) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; g) Condeno a parte ré para que proceda à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, de forma simples, nas mesmas taxas utilizadas nos contratos, desde os pagamentos indevidos até a data da efetiva restituição, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, abatendo-se os mesmos do saldo devedor, se porventura houver. h) Determino que sejam recalculados os valores pagos, de acordo com os parâmetros estabelecidos, em fase de liquidação de sentença; Em observância ao resultado final da presente demanda, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, devendo o autor arcar com 60% e o réu com 40%. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) devidos ao procurador do réu e R$ 800,00 (oitocentos reais) devidos ao procurador da parte autora, suportados pelas partes contrárias, o que faço por apreciação equitativa, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita da parte requerente, porquanto não demonstrado nos autos que o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, possam causar prejuízo ao seu próprio sustento e de sua f

26/08/2013, 14:59

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 100, 101, 102 e 103

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MORES & GORLIN LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO RIO DO PEIXE SICOOB CREDIRIO SC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/12/2023. Parte HONORINO RAIMUNDO GORLIN, Guia 6793931, Subguia 3505688

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA TAPPARO GORLIN

Juntada - Guia Gerada - HONORINO RAIMUNDO GORLIN - Guia 6793931 - R$ 376,06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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