Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000392-37.2018.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000392-37.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0209/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia oferecida contra o réu Sérgio Dutra, já qualificado, para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção. Regime de pena (art. 33, § 2º, Código Penal): Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Substituição por penas restritivas de direitos (Art. 44, Código Penal): Em se considerando ter sido o crime praticado mediante grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito, conforme art. 44, inc. I, CP. Suspensão condicional da pena 'Sursis' (art. 77, Código Penal): Considerando-se que a pena não é superior a dois anos, cabível a suspensão condicional, na forma do art. 77, do Código Penal, pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) 30 horas de prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia, durante o primeiro ano (CP, art. 78, § 1º); b) proibição de frequentar bares, boates e locais de reputação duvidosa; c) proibição de se ausentar da comarca por prazo superior a 8 (oito) dias ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º): Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo de reparação de danos (art. 387, IV, CPP): Em se considerando a ausência de pedido e, ainda, de elementos seguros para se fixar, ainda que em patamar mínimo, o valor da reparação de danos, deixo de examinar a disposição, sem prejuízo de a questão ser resolvida no juízo cível competente. Custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Defiro, desde logo e caso haja requerimento, o parcelamento em até quatro vezes mensais

20/09/2019, 19:06

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia oferecida contra o réu Sérgio Dutra, já qualificado, para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção. Regime de pena (art. 33, § 2º, Código Penal): Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Substituição por penas restritivas de direitos (Art. 44, Código Penal): Em se considerando ter sido o crime praticado mediante grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito, conforme art. 44, inc. I, CP. Suspensão condicional da pena 'Sursis' (art. 77, Código Penal): Considerando-se que a pena não é superior a dois anos, cabível a suspensão condicional, na forma do art. 77, do Código Penal, pelo prazo de 2 anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) 30 horas de prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia, durante o primeiro ano (CP, art. 78, § 1º); b) proibição de frequentar bares, boates e locais de reputação duvidosa; c) proibição de se ausentar da comarca por prazo superior a 8 (oito) dias ou mudar de endereço sem prévia autorização do juízo; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º): Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Valor mínimo de reparação de danos (art. 387, IV, CPP): Em se considerando a ausência de pedido e, ainda, de elementos seguros para se fixar, ainda que em patamar mínimo, o valor da reparação de danos, deixo de examinar a disposição, sem prejuízo de a questão ser resolvida no juízo cível competente. Custas processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Defiro, desde logo e caso haja requerimento, o parcelamento em até quatro vezes mensais e consecutivas. Publique-se. Registre-se. Inti

16/09/2019, 16:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2019 Teor do ato: Tendo em vista que a denúncia oferecida pelo Ministério Público versa sobre a prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cujo procedimento é disciplinado pela Lei nº 9.099/95, bem como em razão do não preenchimento dos requisitos do sursis processual pelo denunciado, designo o dia 02/04/2019, às 14:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual, após oferecida a resposta pelo defensor, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia (art. 81 da Lei nº 9.099/95), e, em caso positivo, prosseguir-se-á com os atos instrutórios, debates orais e decisão.Cite-se o acusado da imputação que lhe é feita, entregando-lhe cópia da exordial acusatória, e intime-se-o para comparecer na audiência acompanhado de advogado (art. 68 da Lei nº 9.099/95), sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e de suas testemunhas (no máximo três).Cientifique-se o acusado de que poderá requerer a intimação de suas testemunhas, caso em que deverá apresentar o rol com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência (art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95), juntamente com o endereço completo dos testigos.Intimem-se a vítima e as testemunhas residentes nesta comarca arroladas pela acusação e pela defesa, observado o disposto no parágrafo anterior.Diante da reiterada ausência injustificada de testemunhas às audiências designadas por este juízo, consigne-se no mandado, em negrito: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida (CPP, art. 218), pagar a diligência do Oficial de Justiça, multa e, ainda, responder por crime de desobediência (CPP, art. 219)". Em havendo testemunhas de fora da comarca, expeça-se carta precatória para inquirição.Notifique-se o Ministério Público Advogados(s): Borges & Bittencourt Advogados Associados (OAB 12994/SC)

24/01/2019, 19:03

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO DUTRA - EXTINTA A PENA

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BONCR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/10/2023. Parte SERGIO DUTRA, Guia 6465195, Subguia 3347897

Juntada - Guia Gerada - SERGIO DUTRA - Guia 6465195 - R$ 1.362,69

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SERGIO DUTRA - CONDENADO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BONCR -> DCJE

Todas as movimentações(142)

legal