Execução de Título Extrajudicial 0300259-29.2019.8.24.0060 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300259-29.2019.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2019 Teor do ato: I - Fixam-se os honorários advocatícios para esta execução em 10% do débito. Esse valor é reduzido pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 827, caput e §1º). II - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e expropriação de tantos bens quantos bastem para à satisfação do débito. III - A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do CPC. IV - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo índice da CGJ-SC, atualmente o INPC) e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (CPC, art. 916, §2º). V - Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 10% e requerer o que de direito. Ressalto que "A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou posicionamento no sentido de que: '[...] cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...]. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC' (Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013). Outrossim, no mesmo julgado repetitivo, firmou-

17/05/2019, 17:12

Determinado a citação/notificação - I - Fixam-se os honorários advocatícios para esta execução em 10% do débito. Esse valor é reduzido pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias (CPC, art. 827, caput e §1º). II - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora e expropriação de tantos bens quantos bastem para à satisfação do débito. III - A(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contado na forma do art. 231 do CPC. IV - No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (pelo índice da CGJ-SC, atualmente o INPC) e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Enquanto não apreciado o requerimento, a parte executada terá de depositar as parcelas que forem se vencendo (CPC, art. 916, §2º). V - Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 10% e requerer o que de direito. Ressalto que "A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou posicionamento no sentido de que: '[...] cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...]. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC' (Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013). Outrossim, no mesmo julgado repetitivo, firmou-se a compreensão pela 'inexistência de pre

16/05/2019, 15:20

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 218

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 211

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.432,56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 381,40

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(29)