Procedimento Comum Cível 0300286-26.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300286-26.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos do art. 300 do CPC, a inexistência de qualquer vedação legal. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, veda a concessão de antecipação de tutela nos casos em que providência semelhante não puder ser concedida em Mandado de Segurança, ou, ainda, que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Da mesma forma, é possível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei n. 9.494/1997, que estabelece a impossibilidade do provimento liminar quando este importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. No caso dos autos, a autora Rosa Lia Machado pretende, em sede de tutela antecipada, a internação compulsória de Robson Luiz Machado, seu filho, hipótese não inserida nas vedações acima mencionadas. Dessa forma, passa-se à análise do pedido de antecipação da tutela. Pois bem. A concessão da tutela de urgência, conforme já mencionado neste decisório, está condicionada à presença cumulada dos requisitos apresentados pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a internação compulsória está prevista na Lei n. 10.216/01 e deve ser implementada nas situações de saúde pública em que há necessidade de intervenção estatal, "[...] diante de sérios indícios da gravidade do estado da pessoa a ser avaliada, expondo à situação de risco a própria saúde e de seus familiares [...]" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70064802184, de Getúlio Vargas, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 30/09/2015). Por sua vez, a situação de perigo concreto deve estar pre

06/06/2019, 14:28

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Advogados / Representantes(14)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50619702720258240023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Conclusos para despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50406363420258240023

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 234

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