Execução de Título Extrajudicial 0004619-32.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004619-32.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0731/2018 Teor do ato: 1 - Pugna o exequente pela consulta de bens da parte executada pelos Sistemas INFOSEG, INFOJUD e SIEL.O requerimento não pode ser acolhido. O direito à inviolabilidade da intimidade é uma garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.A proteção ao sigilo fiscal, especificamente, está regulamentada pela legislação infraconstitucional, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.A quebra do sigilo fiscal somente é admitida em situações excepcionais, em razão da garantia constitucional à intimidade, o que também é observado pela jurisprudência. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE

19/12/2018, 17:50

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Pugna o exequente pela consulta de bens da parte executada pelos Sistemas INFOSEG, INFOJUD e SIEL.O requerimento não pode ser acolhido. O direito à inviolabilidade da intimidade é uma garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.A proteção ao sigilo fiscal, especificamente, está regulamentada pela legislação infraconstitucional, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.A quebra do sigilo fiscal somente é admitida em situações excepcionais, em razão da garantia constitucional à intimidade, o que também é observado pela jurisprudência. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃ

14/12/2018, 19:25

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: EDENIR FRANCESCHI JUNIOR

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PEDRO LUIS ROESE DE ALMEIDA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 380

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(54)