Execução Fiscal 0005180-19.2003.8.24.0011 - TJSC

Execução Fiscal 0005180-19.2003.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2018 Teor do ato: Vistos etc. 1.Trata-se de execução fiscal extinta em razão do trânsito em julgado dos embargos [juízo a quo: 011.04.003633-3; juízo ad quem: 2007.058849-5]. É o relatório. De fato, na Apelação Cível n. 2007.058849-5 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o ora exequente não é o sujeito ativo do tributo executado nesta execução fiscal. "Entre os efeitos da procedência dos embargos opostos pelo executado, que desconstitui o título executivo, se localiza o de provar a extinção da demanda executória. Também neste caso o encerramento definitivo da execução dependerá de sentença (art. 795). (...) a sentença que julga os embargos, cujo limite máximo é a desconstituição do título e se encontra, por óbvio, vinculada à congruência entre pedido e sentença, por si mesma não põe fim ao processo executivo. Tal consequência se desgarra dos limites identificáveis do seu comando. Mas, ao eliminar o principal pressuposto da ação executória o título , ela servirá de mote para o juiz da execução proferir outra sentença, extinguindo esta com base no resultado da primeira, incontroverso a partir do trânsito em julgado" (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 8ª ed., RT: São Paulo, 2002, p. 1360). Nesse passo, diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, nada resta, pois, senão prolatar sentença terminativa. Posto isso, extingo esta execução, o que faço com espeque no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (LCE n. 156/97). Honorários advocatícios já fixados nos embargos. Publique-se, registre-se e intimem-se [o exequente e o executado ABN AMRO Arrendamento Mercantil S.A., pelo DJe, e o Banco Santander S.A. (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 2041, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, em São Paulo/SP)]. 2.O que noticiado por terceiro na petição de fls. 680-685, diante da extinção da execução fiscal, não faz mais sentido: afinal, o valor apropriado, não interessa de quem fo

15/02/2018, 18:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2018 Teor do ato: Vistos etc. 1.Trata-se de execução fiscal extinta em razão do trânsito em julgado dos embargos [juízo a quo: 011.04.003633-3; juízo ad quem: 2007.058849-5]. É o relatório. De fato, na Apelação Cível n. 2007.058849-5 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o ora exequente não é o sujeito ativo do tributo executado nesta execução fiscal. "Entre os efeitos da procedência dos embargos opostos pelo executado, que desconstitui o título executivo, se localiza o de provar a extinção da demanda executória. Também neste caso o encerramento definitivo da execução dependerá de sentença (art. 795). (...) a sentença que julga os embargos, cujo limite máximo é a desconstituição do título e se encontra, por óbvio, vinculada à congruência entre pedido e sentença, por si mesma não põe fim ao processo executivo. Tal consequência se desgarra dos limites identificáveis do seu comando. Mas, ao eliminar o principal pressuposto da ação executória o título , ela servirá de mote para o juiz da execução proferir outra sentença, extinguindo esta com base no resultado da primeira, incontroverso a partir do trânsito em julgado" (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 8ª ed., RT: São Paulo, 2002, p. 1360). Nesse passo, diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, nada resta, pois, senão prolatar sentença terminativa. Posto isso, extingo esta execução, o que faço com espeque no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (LCE n. 156/97). Honorários advocatícios já fixados nos embargos. Publique-se, registre-se e intimem-se [o exequente e o executado ABN AMRO Arrendamento Mercantil S.A., pelo DJe, e o Banco Santander S.A. (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 2041, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, em São Paulo/SP)]. 2.O que noticiado por terceiro na petição de fls. 680-685, diante da extinção da execução fiscal, não faz mais sentido: afinal, o valor apropriado, não interessa de quem fo

15/02/2018, 17:57

Julgado procedente o pedido - Vistos etc. 1.Trata-se de execução fiscal extinta em razão do trânsito em julgado dos embargos [juízo a quo: 011.04.003633-3; juízo ad quem: 2007.058849-5]. É o relatório. De fato, na Apelação Cível n. 2007.058849-5 o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o ora exequente não é o sujeito ativo do tributo executado nesta execução fiscal. "Entre os efeitos da procedência dos embargos opostos pelo executado, que desconstitui o título executivo, se localiza o de provar a extinção da demanda executória. Também neste caso o encerramento definitivo da execução dependerá de sentença (art. 795). (...) a sentença que julga os embargos, cujo limite máximo é a desconstituição do título e se encontra, por óbvio, vinculada à congruência entre pedido e sentença, por si mesma não põe fim ao processo executivo. Tal consequência se desgarra dos limites identificáveis do seu comando. Mas, ao eliminar o principal pressuposto da ação executória o título , ela servirá de mote para o juiz da execução proferir outra sentença, extinguindo esta com base no resultado da primeira, incontroverso a partir do trânsito em julgado" (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 8ª ed., RT: São Paulo, 2002, p. 1360). Nesse passo, diante do trânsito em julgado dos embargos à execução, nada resta, pois, senão prolatar sentença terminativa. Posto isso, extingo esta execução, o que faço com espeque no art. 485, VI, do CPC. Sem custas (LCE n. 156/97). Honorários advocatícios já fixados nos embargos. Publique-se, registre-se e intimem-se [o exequente e o executado ABN AMRO Arrendamento Mercantil S.A., pelo DJe, e o Banco Santander S.A. (Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 2041, Bloco A, Vila Olímpia, CEP 04543-011, em São Paulo/SP)]. 2.O que noticiado por terceiro na petição de fls. 680-685, diante da extinção da execução fiscal, não faz mais sentido: afinal, o valor apropriado, não interessa de quem for, deve ser devolvido. 3.Maior é a problemática

19/12/2017, 13:23

Despacho outros - 1. Tendo em conta os comandos peremptórios do v. acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento nº 2004.011231-9, relatado pelo eminente Desembargador Newton Trisotto, DETERMINO: a) a exclusão do Banco ABN Amro Real S.A. do pólo passivo da execução fiscal nº 011.03.005180-1 e do pólo ativo dos embargos à execução nº 011.04.003633-3, anotando-se nos registros do SAJ e na capa dos autos; b) a intimação do Município de Brusque, na pessoa do Procurador-Geral, por meio de mandado judicial, para "restituir, em 48 (quarenta e oito) horas a quantia levantada, corrigida segundo a variação da Taxa Selic que compreende juros de mora e correção monetária (REsp nº 416.174, Min. Luiz Fux) -, pois se encontra 'em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional' (CC, art. 406; Lei 9.065, art. 13)" (fls. 140-141), sob as penas da lei. O importe a ser restituído pelo exeqüente deverá ser depositado junto ao BESC, agência de Brusque/SC, em conta poupança vinculada a este Juízo; c) a expedição de carta precatória de penhora e demais atos executivos ao Juízo de Direito competente da comarca de São Paulo/SP, em relação à empresa ABN Amro Arrendamento Mercantil S.A., a fim de que sejam realizados todos os atos de execução necessários à constrição de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal e dos acessórios. É de bom alvitre anotar que, a teor do art. 10 da LEF, a penhora poderá recair sobre qualquer bem da executada, à exceção dos absolutamente impenhoráveis, com especial observância da ordem de gradação prescrita no art. 11 da mesma lei. 2. INTIME-SE o ABN Amro Real S.A., através de seu procurador judicial, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, informe nos autos os dados completos da conta bancária para a transferência total do numerário (70% + 30%). 3. Considerando que a penhora restou ineficaz, SUSPENDO o curso dos embargos à execução fiscal até que o Juízo esteja novamente garantido. 4. TRASLADE-SE cópia deste despacho p

12/04/2005, 16:03

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 573

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 573

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 554, 564 e 573

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 573

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada - Cálculo processual nº 603256 - versão 3

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BQEFP

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 564

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 564

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BQEFP -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(577)

Todos os documentos(165)