Procedimento Comum Cível 0303439-74.2017.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303439-74.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0647/2018 Teor do ato: I. Arguiu o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação.A prescrição está inscrita no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.No caso em tela, considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de junho de 2017, e que o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente a partir da perícia judicial a ser realizada, não há que se falar em prescrição. Assim, dou por saneado o feito.II. Considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Joel Mendes (Especialidades: Ortopedia e Traumatologia), endereço: Rua Botuverá, 202- Dom Joaquim - Brusque/SC - telefone: (47) 3355-3244. III. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º , § 2º, da Lei nº 8.620/93.IV. Além dos quesitos formulados pelas partes (o réu já os apresentou às pgs. 58-60), deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho?d) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e

07/08/2018, 16:47

Decisão interlocutória - SAJ - I. Arguiu o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação.A prescrição está inscrita no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.No caso em tela, considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de junho de 2017, e que o autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente a partir da perícia judicial a ser realizada, não há que se falar em prescrição. Assim, dou por saneado o feito.II. Considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Joel Mendes (Especialidades: Ortopedia e Traumatologia), endereço: Rua Botuverá, 202- Dom Joaquim - Brusque/SC - telefone: (47) 3355-3244. III. Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º , § 2º, da Lei nº 8.620/93.IV. Além dos quesitos formulados pelas partes (o réu já os apresentou às pgs. 58-60), deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Código CID?c) A moléstia apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho?d) Informe o perito se a incapacidade laborativa eventualmente detectada resulta de algum dos seguintes males: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Par

04/07/2018, 19:42

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6665291, Subguia 3441599 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 289,23

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(20)