Ação Direta de Inconstitucionalidade 5047346-81.2021.8.24.0000 - TJSC

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5047346-81.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PALMA SOLA - PALMA SOLA RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE PALMA SOLA - PALMA SOLA EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5047346-81.2021.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALMA SOLA ADVOGADO: PABLO SOUZA (OAB RS081174) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMA SOLA PROCURADOR: CLETO ANDRE MARODIN (OAB SC018310) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALMA SOLA DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º, DO ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 45, DA LEI N. 2.107/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE PALMA SOLA. 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5047346-81.2021.8.24.0000/SC

04/10/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022 Data da sessão: 03/08/2022 09:00:00

18/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PREFEITO - MUNICÍPIO DE PALMA SOLA - PALMA SOLA ADVOGADO: PABLO SOUZA (OAB RS081174) RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE PALMA SOLA - PALMA SOLA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALMA SOLA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de agosto de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5047346-81.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

18/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022

15/07/2022, 13:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 03/08/2022 09:00 Sequencial: 10

15/07/2022, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência

15/07/2022, 13:56

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE06

08/10/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

08/10/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/10/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/09/2021, 16:05

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9

29/09/2021, 15:58

Juntada de Petição

29/09/2021, 15:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

23/09/2021, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

10/09/2021, 18:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLEOMAR JOSE MANTELLI - EXCLUÍDA

10/09/2021, 18:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 17:42

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 09:00:00</b>