Ação Direta de Inconstitucionalidade 5011840-10.2022.8.24.0000 - TJSC

Ação Direta de Inconstitucionalidade 5011840-10.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville RÉU: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5011840-10.2022.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CARIONI PRESIDENTE: DESEMBARGADOR JOAO HENRIQUE BLASI AUTOR: PROCURADOR GERAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: DEBORAH PIEROZZI LOBO (OAB SC031036) ADVOGADO: DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA (OAB DF036907) ADVOGADO: SILVANA TRAVASSO (OAB SC041111) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADORES: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO (OAB SC010147), SIMONE TASCHEK (OAB SC010181) E FELIPE CIDRAL SESTREM (OAB SC028180). DISPOSITIVO DA DECISÃO: O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A LEI N. 9.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. 80 - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5011840-10.2022.8.24.0000/SC

06/10/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022 Data da sessão: 03/08/2022 09:00:00

18/07/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville RÉU: Câmara de Vereadores - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Joinville ADVOGADO: Deborah Pierozzi Lobo (OAB SC031036) ADVOGADO: DENILSON ROCHA DE OLIVEIRA (OAB DF036907) ADVOGADO: SILVANA TRAVASSO (OAB SC041111) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR: SIMONE TASCHEK PROCURADOR: FELIPE CIDRAL SESTREM Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de agosto de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5011840-10.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

18/07/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022

15/07/2022, 13:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 03/08/2022 09:00 Sequencial: 8

15/07/2022, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência

15/07/2022, 13:56

Juntada de Petição

25/05/2022, 15:42

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE06

24/05/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/05/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

22/05/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 11:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

13/05/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

12/05/2022, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

05/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 10:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 10:42

—

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>03/08/2022 09:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2022

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 8

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

Juntada de Petição

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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