Ação Penal - Procedimento Sumário 5000137-46.2022.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ELAINE CAROLINE MASNIK

OAB/PR 052056·CPF·Representa: Réu

RENAN SOARES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/09/2025, 15:09

Juntado(a)

15/08/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/08/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:44

Determinado o Arquivamento

14/08/2025, 15:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

14/08/2025, 09:44

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/08/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2025, 12:42

Todas as movimentações(119)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

17/09/2025, 15:09

Juntado(a)

15/08/2025, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/08/2025, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 15:44

SENTENÇA

•06/08/2025, 12:39

14/08/2025, 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 15:44

Determinado o Arquivamento

14/08/2025, 15:44

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

14/08/2025, 09:44

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/08/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2025, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/08/2025, 12:39

Cumprimento de acordo de não persecução penal comunicado - referente ao evento 39 nos autos 50097675820248240012/SC

06/08/2025, 12:39

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009767-58.2024.8.24.0012/SC - ref. ao(s) evento(s): 32, 37

06/08/2025, 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/07/2025, 16:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/06/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/04/2025, 14:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2025, 03:00

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:12

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

18/12/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

18/12/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

13/12/2024, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/12/2024, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

06/12/2024, 10:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

05/12/2024, 17:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

03/12/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 21:39

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:44

Juntada de Petição

02/12/2024, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/10/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

21/10/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2024, 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/09/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/09/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/09/2024, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/09/2024, 14:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 10/09/2024

10/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/09/2024, 13:27

Juntada de certidão

05/09/2024, 13:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: WALTER SOLLE

29/08/2024, 16:14

Expedição de mandado - CDRCEMAN

29/08/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/08/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/08/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/08/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/08/2024, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 17:23

Despacho

26/08/2024, 17:23

Juntada de certidão

23/08/2024, 14:47

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:41

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

23/08/2024, 14:41

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes

08/03/2024, 14:17

Juntada de Petição

08/03/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

15/02/2024, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/02/2024, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/01/2024, 19:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54

29/01/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/01/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 11:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS - DENUNCIADO

26/01/2024, 11:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49<br>Data do cumprimento: 25/01/2024

25/01/2024, 13:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: ORLANDO JOÃO ZANOTTO

19/01/2024, 12:56

Expedição de mandado - CDRCEMAN

18/01/2024, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/01/2024, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/01/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/01/2024, 14:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

05/01/2024, 14:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/12/2023, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

03/07/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

02/07/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2023, 17:13

Juntada de certidão

20/06/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/06/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/06/2023, 18:06

Juntada de certidão

14/06/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 16:03

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/06/2023, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/06/2023, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/06/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/06/2023, 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/09/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/09/2022, 16:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

09/09/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:50

Despacho

09/09/2022, 17:50

Conclusos para despacho

22/08/2022, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/08/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/08/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/08/2022, 17:51

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 16/08/2022 14:30. Refer. Evento 7

17/08/2022, 12:36

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/07/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/08/2022

18/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310030566789 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS, CPF: 50954563972, Endereço: Estrada Fundo Sueco, s/n - Fundo Sueco - 89108000 (Residencial), Rodovia José Rossi Adami, 0 - Martello - 89500000 - Caçador (Residencial) e TICO-TICO, 94 - MARTELLO - 89500000 - Caçador (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS incorreu na prática do delito tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/03, razão pela qual o Ministério Público requer seja recebida a presente denúncia, bem como após processada a ação penal por ela inaugurada e obedecida toda a tramitação legal, sob o rito comum sumário, com a citação do denunciado para apresentação de resposta escrita à acusação e com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas e o interrogatório, seja, ao final, julgado procedente o pedido para efeito de condená-lo nas sanções dos dispositivos legais violados. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000137-46.2022.8.24.0012/SC

18/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2022

15/07/2022, 14:22

Expedição de Edital

15/07/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/07/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/07/2022, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/07/2022, 14:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

12/07/2022, 22:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JOSE VITOR OLIVEIRA

06/07/2022, 18:49

Expedição de mandado - CDRCEMAN

06/07/2022, 18:38

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:03

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 16/08/2022 14:30

21/01/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/01/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/01/2022, 14:44

Recebida a denúncia

17/01/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 18:18

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:12

Distribuído por dependência - Número: 50053957120218240012/SC

12/01/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 17:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2022, 18:18