Procedimento Comum Cível 0320687-22.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320687-22.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2022, 09:57

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2022

29/11/2022, 09:56

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CV Número: 03206872220148240023

28/11/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLAUDIA REGINA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: CLAUDIO MANOEL BENTO (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: CLEIA MARIA CHAGAS MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: CLAUDINEI AUGUSTO SEIA (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: CLAUDINEI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: CLAUDIOMAR MARIA DE MORAES GOMES (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: CLAUDIONOR LOURIVAL MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: CLENILSON OSMAR FURTADO (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: CLODOALDO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELANTE: ELOI ANISIO MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO: SAULO BONAT DE MELLO (OAB PR024636) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 2 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0320687-22.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

18/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CV -> TJSC

22/03/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/03/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118

15/02/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 123 Justiça gratuita: Deferida

15/02/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118

14/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/02/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/02/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:39

Documentos

SENTENÇA

•04/02/2022, 13:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2021, 16:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0417/2017 Teor do ato: 1) Retifique-se o cadastro conforme requerido na contestação (fls. 91 e 92) 2) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC.3) Questões processuais pendentes:A inicial expõe com objetividade e clareza a causa petendi e pedido, tanto que apresentada defesa exauriente.Logo, não se há que falar em inépcia da petição inicial.Impossível cogitação, nesta fase procedimental, de ilegitimidade ativa ad causam, porque o desempenho da atividade laboral supostamente prejudicada pelo vazamento de óleo é sim passível de prova oral.A existência de carteira de profissional colabora na evidência deste detalhe, mas nem todos os figurantes na maricultura, pesca ou coleta de mexilhão a possuem.Como o óleo vazado ao mar era de transformadores afetos à atividade desempenhada pela demandada, nada há para autorizar imputação de responsabilidade regressiva ao Estado de Santa Catarina. De qualquer sorte, o desdobramento da relação processual com esta extensão redundaria digressão em seara jurídica absolutamente diversa daquela ensejadora da deflagração da ação, em prejuízo, pois, do bom andamento processual. Neste contexto, não tem lugar a denunciação a lide suscitada.Impossível perder de vista os princípios da responsabilidade ambiental, quais sejam, do poluidor-pagador, da prevenção e, também da precaução. Ademais, o art. 3º, IV, da Lei n. 9.938/81 conceitua o poluidor como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Ainda, extraio da jurisprudência catarinense que: "é obrigação daquele que utiliza os recursos naturais ou apenas contribui para a sua degradação, a se responsabilizar por qualquer dano que possa ocorrer na cadeia de produção e/ou transporte, inclusive aqueles eventualmente suportados pelos pescadores da área degradada." (Apelação Cível n. 2013.002279-0, de Join

08/05/2017, 12:10

Designada Audiência - 1) Retifique-se o cadastro conforme requerido na contestação (fls. 91 e 92) 2) Segue decisão de saneamento e organização do processo, com base no art. 357 do CPC.3) Questões processuais pendentes:A inicial expõe com objetividade e clareza a causa petendi e pedido, tanto que apresentada defesa exauriente.Logo, não se há que falar em inépcia da petição inicial.Impossível cogitação, nesta fase procedimental, de ilegitimidade ativa ad causam, porque o desempenho da atividade laboral supostamente prejudicada pelo vazamento de óleo é sim passível de prova oral.A existência de carteira de profissional colabora na evidência deste detalhe, mas nem todos os figurantes na maricultura, pesca ou coleta de mexilhão a possuem.Como o óleo vazado ao mar era de transformadores afetos à atividade desempenhada pela demandada, nada há para autorizar imputação de responsabilidade regressiva ao Estado de Santa Catarina. De qualquer sorte, o desdobramento da relação processual com esta extensão redundaria digressão em seara jurídica absolutamente diversa daquela ensejadora da deflagração da ação, em prejuízo, pois, do bom andamento processual. Neste contexto, não tem lugar a denunciação a lide suscitada.Impossível perder de vista os princípios da responsabilidade ambiental, quais sejam, do poluidor-pagador, da prevenção e, também da precaução. Ademais, o art. 3º, IV, da Lei n. 9.938/81 conceitua o poluidor como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Ainda, extraio da jurisprudência catarinense que: "é obrigação daquele que utiliza os recursos naturais ou apenas contribui para a sua degradação, a se responsabilizar por qualquer dano que possa ocorrer na cadeia de produção e/ou transporte, inclusive aqueles eventualmente suportados pelos pescadores da área degradada." (Apelação Cível n. 2013.002279-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 14/5/2013).Destarte, de

03/05/2017, 17:52

—

Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2022

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CV Número: 03206872220148240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS01CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 123 Justiça gratuita: Deferida

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(84)