Procedimento Comum Cível 0302367-96.2016.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302367-96.2016.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0320/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido formulado por Marco Artur de Moura Peña para: A) declarar resolvido os contratos firmados entre o autor Marco Artur de Moura Peña e os réus RCA Engenharia e Roberto Carlos Alves, cujos objetos são as salas comerciais n. 11, 12 e 15, matriculadas sob o n. 28.450, n. 28.502 e n. 29.673; B) condenar os réus RCA Engenharia e Roberto Carlos Alves a devolver todos os valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) condenar os réus RCA Engenharia e Roberto Carlos Alves ao pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pelo autor, as quais serão apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, deverão os réus RCA Engenharia e Roberto Carlos Alves arcarem solidariamente com 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do mesmo estatuto, ficando os 20% restantes à cargo do autor. Expeça-se ofício ao Ofício de Registro de Imóveis para que levante as indisponibilidades determinadas às fls. 74-79, sobre os imóveis matriculados sob os n. 28.450, n. 28.502 e n. 29.673. Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (artigo 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos à Corte Superiora, competente para análise do recurso. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. Advogados(s): Roberto de Bem Ramos (OAB 24902/SC)

16/06/2020, 20:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0198/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido formulado por Marco Artur de Moura Peña para: A) declarar resolvido os contratos firmados entre o autor Marco Artur de Moura Peña e os réus RCA Engenharia e Roberto Carlos Alves, cujos objetos são as salas comerciais n. 11, 12 e 15, matriculadas sob o n. 28.450, n. 28.502 e n. 29.673; B) condenar os réus RCA Engenharia e Roberto Carlos Alves a devolver todos os valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) condenar os réus RCA Engenharia e Roberto Carlos Alves ao pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pelo autor, as quais serão apurados em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, deverão os réus RCA Engenharia e Roberto Carlos Alves arcarem solidariamente com 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do mesmo estatuto, ficando os 20% restantes à cargo do autor. Expeça-se ofício ao Ofício de Registro de Imóveis para que levante as indisponibilidades determinadas às fls. 74-79, sobre os imóveis matriculados sob os n. 28.450, n. 28.502 e n. 29.673. Diante do regime do novo Código de Processo Civil, em que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau (artigo 1.010, § 3º), se interposto, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, §§ 1º e 2º). E, após isso, encaminhar os autos à Corte Superiora, competente para análise do recurso. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. Advogados(s): Patricia Vieira Cardoso (OAB 30769/SC), San

17/04/2020, 21:13

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as pessoas acima nominadas. De início, procedeu-se a oitiva de duas testemunhas arroladas pela parte requerente. Em seguida, procedeu-se a oitiva de três testemunhas arroladas pela parte requerida Jorge da Rosa. As partes Marco Artur e Jorge da Rosa dispensaram a produção de prova oral na ação em apenso, requerendo que os depoimentos aqui prestados sejam juntados naqueles autos. As partes Marco Artur e Roberto Carlos Alves formularam acordo parcial nos seguintes termos: 1) O réu Roberto Carlos Alves efetuara a transferência ao autor, da sala comercial nº 15, matrícula 29673, no prazo de 30 (trinta) dias, com a comprovação nos autos; 2) A parte autora fica responsável pelas despesas de transferência; 3) Caso não cumprida a transferência estipulado, a parte autora, por simples petição, poderá requerer que a transferência seja feita judicialmente, com o que desde logo concorda a parte ré. Os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Por fim, o MM. Juiz: 1) Homologo o acordo parcial efetivado pelas partes; 2) Junte-se cópia dos depoimentos e do presente termo nos autos em apenso; 3) Dê-se vista as partes para alegações finais; 4) Fica o réu Roberto Carlos Alves, intimado para apresentar em 5 (cinco) dias documentos que comprovem as mencionadas doenças descritas nos atestados de fl. 199 e 231. Presentes intimados. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Rubia Martins Machado, o digitei, e eu, _______ Gizele de Souza Molon Medeiros, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi. Nada mais.

07/05/2019, 18:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0322/2017 Teor do ato: Ante o exposto, defiro os pedidos de tutela de urgência formulados na petição inicial e, via de consequência, decreto a indisponibilidade do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Laguna/SC sob o n. 28.450, 28.502 e 29.673.Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Considerando o baixo índice de acordo nas audiências preliminares de conciliação, bem como o estrangulamento da pauta de audiência com tais designações, sem que com isso se alcance resultado proveitoso, tenho por bem deixar a realização da audiência conciliatória para momento mais oportuno (após a apresentação de réplica para os casos de julgamento antecipado ou em momento anterior ao início da audiência de instrução do feito).Tudo, sem prejuízo de designação de audiência conciliatória a qualquer momento, caso as partes requeiram a realização do ato, considerando a possibilidade de composição.Dito isto, cite-se o requerido, com as advertências legaisTratando-se de processo eletrônico, atente-se para o cumprimento do disposto no art. 41 da Resolução Conjunta nº 3/2013-GP/CGJ.Havendo interesse público ou social (art. 178, I, CPC) ou interesse de incapaz (art. 178, II, CPC), notifique-se o Ministério Público para a audiência, assim como de todos os atos praticados no processo, a fim de intervir como fiscal da ordem jurídica, se assim desejar.Por fim, tendo em vista que a primeira requerida já foi condenada, inclusive com sentença transitada em julgado, em outros processos, e, não obstante, em nenhum deles efetuou o pagamento da condenação, ser fato público e notório que diversas pessoas foram lesadas pelo representante da primeira requerida em situações semelhantes a exposta neste processo e, ainda, a alegação do autor de que há rumores de que os réus pretendem lançar novo empreendimento no mesmo imóvel, lesando tanto aos autores como aos demais adquirentes das unidades já negociadas, determ

30/05/2017, 15:04

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro os pedidos de tutela de urgência formulados na petição inicial e, via de consequência, decreto a indisponibilidade do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Laguna/SC sob o n. 28.450, 28.502 e 29.673.Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Considerando o baixo índice de acordo nas audiências preliminares de conciliação, bem como o estrangulamento da pauta de audiência com tais designações, sem que com isso se alcance resultado proveitoso, tenho por bem deixar a realização da audiência conciliatória para momento mais oportuno (após a apresentação de réplica para os casos de julgamento antecipado ou em momento anterior ao início da audiência de instrução do feito).Tudo, sem prejuízo de designação de audiência conciliatória a qualquer momento, caso as partes requeiram a realização do ato, considerando a possibilidade de composição.Dito isto, cite-se o requerido, com as advertências legaisTratando-se de processo eletrônico, atente-se para o cumprimento do disposto no art. 41 da Resolução Conjunta nº 3/2013-GP/CGJ.Havendo interesse público ou social (art. 178, I, CPC) ou interesse de incapaz (art. 178, II, CPC), notifique-se o Ministério Público para a audiência, assim como de todos os atos praticados no processo, a fim de intervir como fiscal da ordem jurídica, se assim desejar.Por fim, tendo em vista que a primeira requerida já foi condenada, inclusive com sentença transitada em julgado, em outros processos, e, não obstante, em nenhum deles efetuou o pagamento da condenação, ser fato público e notório que diversas pessoas foram lesadas pelo representante da primeira requerida em situações semelhantes a exposta neste processo e, ainda, a alegação do autor de que há rumores de que os réus pretendem lançar novo empreendimento no mesmo imóvel, lesando tanto aos autores como aos demais adquirentes das unidades já negociadas, determino a remessa de cópia integral deste pro

22/03/2017, 17:29

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205 e 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Expedição de ofício

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 178 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/09/2022 19:17:30)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte JORGE DA ROSA, Guia 4221436, Subguia 2239285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(218)