Procedimento Comum Cível 0055169-11.2010.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 66.500,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ROYAL TOWER

CNPJ

Autor

ETECOL INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

18/11/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/11/2023, 05:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

16/11/2023, 22:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/09/2023, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2023, 07:42

Baixa Definitiva

09/11/2022, 12:46

Transitado em Julgado - Data: 09/11/2022

09/11/2022, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

08/11/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/10/2022, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/10/2022, 09:39

Todas as movimentações(100)

Juntada de certidão

18/11/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/11/2023, 05:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

16/11/2023, 22:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2023, 07:42

SENTENÇA

•04/10/2022, 10:50

11/10/2023, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/09/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

04/09/2023, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

03/09/2023, 07:42

Baixa Definitiva

09/11/2022, 12:46

Transitado em Julgado - Data: 09/11/2022

09/11/2022, 12:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

08/11/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/10/2022, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

13/10/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

13/10/2022, 09:39

Homologada a Transação

04/10/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/10/2022, 10:50

Juntada de Petição

27/09/2022, 14:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01CV

15/09/2022, 11:08

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ROYAL TOWER

15/09/2022, 11:07

Custas Satisfeitas - Parte: ETECOL INCORPORACOES LTDA/

15/09/2022, 11:07

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 09:08

Juntada de Petição

14/09/2022, 06:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CV -> DCJE

10/09/2022, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2022

10/09/2022, 15:50

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CV Número: 00551691120108240023

10/09/2022, 13:04

Juntada de Petição

30/08/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ROYAL TOWER ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA ROSA (OAB SC032890) APELADO: ETECOL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Michel Scaff Junior (OAB SC027944) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 2 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0055169-11.2010.8.24.0023/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES

18/07/2022, 00:00

Juntada de Petição

04/10/2021, 13:12

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS01CV02 para FNS01CV01)

01/05/2021, 09:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/12/2020, 09:01

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

13/02/2019, 08:54

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

13/02/2019, 08:54

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.19.10015813-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/02/2019 19:52

10/02/2019, 17:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0018/2019 Data da Publicação: 24/01/2019 Número do Diário: 2985

24/01/2019, 06:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC/2015). Advogados(s): Ricardo Anderle (OAB 15055/SC)

22/01/2019, 18:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC/2015).

22/01/2019, 13:23

Juntada

30/10/2017, 12:19

Julgado procedente o pedido - Modelo - relatório - estagiários - Cível

06/10/2017, 11:08

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.17.10084834-2 Tipo da Petição: Declarações Data: 07/08/2017 17:09

09/08/2017, 11:39

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0003279-86.2017.8.24.0023 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Direitos / Deveres do Condômino

09/05/2017, 11:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10014654-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 21/02/2017 14:28

17/03/2017, 13:45

Recurso interposto - 0003279-86.2017.8.24.0023 - Embargos de Declaração

24/02/2017, 05:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0151/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 2528 Página:

21/02/2017, 10:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2017 Teor do ato: DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da presente Ação Ordinária ajuizada por Condomínio do Edifício Royal Tower em face de Etecol Engenharia Ltda. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% calculados sobre o valor da causa atendidas as operadoras do art. 85 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquive-se.Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Anderle (OAB 15055/SC), Rubem Sérgio Ferraz da Silva (OAB 25598/SC)

16/02/2017, 14:12

Recebidos os autos

02/02/2017, 11:41

Autos entregues em carga ao Advogado

02/02/2017, 10:33

Certificado o registro da sentença

29/11/2016, 11:59

Recebidos os autos

29/11/2016, 11:55

Julgado improcedente o pedido - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da presente Ação Ordinária ajuizada por Condomínio do Edifício Royal Tower em face de Etecol Engenharia Ltda. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 15% calculados sobre o valor da causa atendidas as operadoras do art. 85 § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquive-se.Cumpra-se.

28/10/2016, 13:45

Processo selecionado CGJAPOIA

30/05/2016, 12:27

Conclusos para sentença

24/06/2013, 09:00

Autos entregues em carga ao Advogado - Adv. Rubem da Silva, oabsc 25598, tel. 3028 9477, fls. 110.

23/05/2013, 09:00

Recebidos os autos

23/05/2013, 09:00

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes as pessoas acima mencionadas. Feita a proposta conciliatória, a mesma resultou inexitosa. As partes declaram que não pretendem produzir outras provas requerendo o julgamento antecipado do pedido. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos, etc. Voltem conclusos para sentença.". Intimados os presentes. Nada mais.

18/04/2013, 09:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0004/2013 Data da Publicação: 09/01/2013 Número do Diário: 1544 Página:

09/01/2013, 10:00

Aguardando decurso do prazo

09/01/2013, 10:00

Recebimento - SAJ

07/01/2013, 10:00

Aguardando publicação

07/01/2013, 10:00

Aguardando publicação - Relação: 0004/2013 Teor do ato: Vistos etc. Visando sanear o processo, analisar as questões prejudiciais, fixar os pontos controvertidos e verificar a necessidade de produção de outras provas, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 331 do CPC, designo o dia 18/04/2013, às 17.30h, para a audiência preliminar, momento em que as partes deverão comparecer pessoalmente e acompanhadas de seus advogados. Pretendendo produzir futuramente a prova testemunhal na audiência de instrução e julgamento a ser designada, até a data acima as partes deverão arrolar as suas testemunhas, indicando os endereços. Deixo claro que o silêncio será interpretado como desistência da prova, ficando desde já cientes a respeito dessa penalidade. A audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade, será designada no mesmo momento. O não comparecimento da parte e seu advogado será interpretado como desinteresse pela produção de outras provas e importará no julgamento antecipado do pedido. Intimem-se os advogados via Diário da Justiça, sendo as partes comunicadas sobre a data designada por meio de seus respectivos procuradores. Florianópolis (SC), 14 de dezembro de 2012. Cyd Carlos da Silveira Juiz de Direito Advogados(s): Rubem Sérgio Ferraz da Silva (OAB 025.598/SC), Ricardo Anderle (OAB 015.055/SC)

07/01/2013, 10:00

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 18/04/2013 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível Situacão: Realizada

17/12/2012, 10:00

Despacho designando audiência - Vistos etc. Visando sanear o processo, analisar as questões prejudiciais, fixar os pontos controvertidos e verificar a necessidade de produção de outras provas, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 331 do CPC, designo o dia 18/04/2013, às 17.30h, para a audiência preliminar, momento em que as partes deverão comparecer pessoalmente e acompanhadas de seus advogados. Pretendendo produzir futuramente a prova testemunhal na audiência de instrução e julgamento a ser designada, até a data acima as partes deverão arrolar as suas testemunhas, indicando os endereços. Deixo claro que o silêncio será interpretado como desistência da prova, ficando desde já cientes a respeito dessa penalidade. A audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade, será designada no mesmo momento. O não comparecimento da parte e seu advogado será interpretado como desinteresse pela produção de outras provas e importará no julgamento antecipado do pedido. Intimem-se os advogados via Diário da Justiça, sendo as partes comunicadas sobre a data designada por meio de seus respectivos procuradores. Florianópolis (SC), 14 de dezembro de 2012. Cyd Carlos da Silveira Juiz de Direito

17/12/2012, 10:00

Aguardando envio para o Juiz

30/11/2012, 10:00

Concluso para saneador/julgamento antecipado

30/11/2012, 10:00

Juntada de réplica - 000442

13/11/2012, 10:00

Aguardando envio para o Juiz

13/11/2012, 10:00

Aguardando outros - juntada

19/10/2012, 09:00

Aguardando outros - juntada

19/10/2012, 09:00

Recebimento - SAJ

15/10/2012, 09:00

Aguardando petição

15/10/2012, 09:00

Aguardando envio para o Advogado

04/10/2012, 09:00

Carga ao Advogado - tel. 3028.9477 fl. 104 livro 41/26

04/10/2012, 09:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0545/2012 Data da Publicação: 01/10/2012 Número do Diário: 1487 Página: 301/303

01/10/2012, 09:00

Aguardando decurso do prazo

01/10/2012, 09:00

Aguardando publicação - Relação: 0545/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 68/101, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Rubem Sérgio Ferraz da Silva (OAB 025.598/SC)

27/09/2012, 09:00

Aguardando publicação

25/09/2012, 09:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR047892827TJ Situação : Cumprido Destinatário : Etecol Engenharia Ltda.

03/09/2012, 09:00

Juntada de contestação - 439549

03/09/2012, 09:00

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 68/101, no prazo de 10 (dez) dias.

03/09/2012, 09:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

03/09/2012, 09:00

Aguardando outros - Aguardando juntada

06/07/2012, 09:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

17/02/2012, 10:00

Juntada de petição - prot 054815 - autor

25/01/2012, 10:00

Aguardando cumprir despacho

25/01/2012, 10:00

Aguardando outros - Juntada

15/12/2011, 10:00

Aguardando petição

13/11/2011, 10:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0095/2011 Data da Publicação: 20/10/2011 Número do Diário: 1265 Página: 251/252

20/10/2011, 10:00

Aguardando publicação - Relação: 0095/2011 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 62, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Rubem Sérgio Ferraz da Silva (OAB 025.598/SC)

14/10/2011, 09:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR019862055TJ Situação : Mudou-se Destinatário : Etecol Engenharia Ltda.

06/09/2011, 09:00

Juntada de AR

06/09/2011, 09:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 62, no prazo de 5 (cinco) dias.

06/09/2011, 09:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

11/05/2011, 09:00

Recebimento - SAJ

09/11/2010, 10:00

Concluso para despacho - SAJ

05/11/2010, 10:00

Despacho determinando citação/notificação - R.h. I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos o número do CPF de seu procurador, conforme os termos do Provimento n. 11/2008 da CGJ. II. Cumprido, cite-se para, querendo, apresentar resposta ao feito, em 15 dias, sob pena de revelia.

05/11/2010, 10:00

Aguardando envio para o Juiz

04/11/2010, 10:00

Recebimento - SAJ

26/10/2010, 10:00

Processo distribuído por sorteio

25/10/2010, 10:00

DESPACHO

•30/10/2017, 12:19

DESPACHO

•30/10/2017, 12:19

DECISÃO

•30/10/2017, 12:19

DECISÃO

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2023, 07:42

SENTENÇA

•04/10/2022, 10:50

DESPACHO

•30/10/2017, 12:19

DESPACHO

•30/10/2017, 12:19

DECISÃO

•30/10/2017, 12:19

DECISÃO

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

SENTENÇA

•30/10/2017, 12:19

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2017, 12:19