Procedimento Comum Cível 0300797-75.2017.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300797-75.2017.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0520/2018 Teor do ato: I - Não sendo caso de julgamento antecipado, passo à fase de saneamento (NCPC, art. 357).II - Preliminares.II.1] A preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documento essencial fica afastada, face à juntada pelo autor dos documentos de fls. 245/259.II.2] A preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Ilton e Tânia resta igualmente afastada. Extrai-se dos pedidos que o autor tem a pretensão de anular/resolver o contrato de compra e venda firmado, o que gerará reflexos na respectiva matrícula imobiliária, tendo alegado, inclusive, que era do conhecimento dos réus que o imóvel vendido não correspondia àquele ofertado. Nesse cenário, levando-se em consideração que no contrato de compra e venda e na matrícula imobiliária os réus Ilton e Tânia figuram como os respectivos vendedores, sofreram eles os reflexos diretos de eventual acolhimento do pedido formulado, circunstância que os torna legitimados para figurar no polo passivo desta contenda.A propósito, não se pode olvidar que "[...] Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes" (Apelação Cível n. 2013.064517-2, de Lages. Relator: Des. Henry Petry Júnior).Com isso, independentemente das condições da procuração outorgada, ainda que em causa própria, a legitimação dos réus ora indicados não se exclui, sem prejuízo, no entanto, de se aquilatar ao final, com a sentença, eventual responsabilidade em razão dos danos alegados. II.3] Afasto igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Everton, uma vez que, não bastasse o mandato ter-lhe sido outorgado em causa própria, há na inicial a referência de que ele detinha o conhecimento acerca da irregularidade do bem vendido em relaçã

05/07/2018, 19:08

Mero expediente - SAJ - I - Não sendo caso de julgamento antecipado, passo à fase de saneamento (NCPC, art. 357).II - Preliminares.II.1] A preliminar de inépcia da petição inicial por falta de documento essencial fica afastada, face à juntada pelo autor dos documentos de fls. 245/259.II.2] A preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Ilton e Tânia resta igualmente afastada. Extrai-se dos pedidos que o autor tem a pretensão de anular/resolver o contrato de compra e venda firmado, o que gerará reflexos na respectiva matrícula imobiliária, tendo alegado, inclusive, que era do conhecimento dos réus que o imóvel vendido não correspondia àquele ofertado. Nesse cenário, levando-se em consideração que no contrato de compra e venda e na matrícula imobiliária os réus Ilton e Tânia figuram como os respectivos vendedores, sofreram eles os reflexos diretos de eventual acolhimento do pedido formulado, circunstância que os torna legitimados para figurar no polo passivo desta contenda.A propósito, não se pode olvidar que "[...] Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade das partes" (Apelação Cível n. 2013.064517-2, de Lages. Relator: Des. Henry Petry Júnior).Com isso, independentemente das condições da procuração outorgada, ainda que em causa própria, a legitimação dos réus ora indicados não se exclui, sem prejuízo, no entanto, de se aquilatar ao final, com a sentença, eventual responsabilidade em razão dos danos alegados. II.3] Afasto igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Everton, uma vez que, não bastasse o mandato ter-lhe sido outorgado em causa própria, há na inicial a referência de que ele detinha o conhecimento acerca da irregularidade do bem vendido em relação àquele oferecido, circunstância que, do mesmo modo,

05/07/2018, 18:46

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 422

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 406 e 408

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 406 e 408

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(51)