Procedimento Comum Cível 0300598-32.2016.8.24.0144 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300598-32.2016.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0573/2019 Teor do ato: Inexiste nos autos prova concludente e segura a respeito, de modo que diante dos requerimentos efetuados pelas partes e, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, DEFIRO a realização da prova pericial requerida. 3.1 Para a produção da prova pericial, NOMEIO como perito do juízo o médico Márcio Guilherme Westphal, cujos dados são de conhecimento do Cartório Judicial. Fica ciente o expert que o pagamento dos honorários será realizado em duas parcelas. A primeira, no percentual de 50%, no início dos trabalhos, e a segunda, no percentual de 50%, ao final, após prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. 3.2 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se for o caso, aleguem impedimento ou suspeição do perito (CPC, § 1º, art. 465). 3.3 Fixo os honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que devem ser depositados, no prazo de 5 (cinco) dias, pela ré, encargo que lhe cabe por força da inversão do ônus da prova e da incidência do estatuto consumerista, bem como em face da hipossuficiência do autor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ATRIBUIU À SEGURADORA O DEVER DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGADO DESACERTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA SEM IMPUGNAÇÃO DA RÉ. REQUISITO NECESSÁRIO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI DEMONSTRADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A lei, como sabido, não contém palavras inúteis. E o legislador quis, certamente, não apenas deixar claro que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz - salvo quando se cuidar de publicidade enganosa ou abusiva (cf. art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), quando é obrigatór

25/09/2019, 16:24

Determinado perícia - Inexiste nos autos prova concludente e segura a respeito, de modo que diante dos requerimentos efetuados pelas partes e, atendendo ao princípio do contraditório e ampla defesa, DEFIRO a realização da prova pericial requerida. 3.1 Para a produção da prova pericial, NOMEIO como perito do juízo o médico Márcio Guilherme Westphal, cujos dados são de conhecimento do Cartório Judicial. Fica ciente o expert que o pagamento dos honorários será realizado em duas parcelas. A primeira, no percentual de 50%, no início dos trabalhos, e a segunda, no percentual de 50%, ao final, após prestados todos os esclarecimentos solicitados pelas partes. 3.2 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos e, se for o caso, aleguem impedimento ou suspeição do perito (CPC, § 1º, art. 465). 3.3 Fixo os honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que devem ser depositados, no prazo de 5 (cinco) dias, pela ré, encargo que lhe cabe por força da inversão do ônus da prova e da incidência do estatuto consumerista, bem como em face da hipossuficiência do autor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E ATRIBUIU À SEGURADORA O DEVER DE RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. ALEGADO DESACERTO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA SEM IMPUGNAÇÃO DA RÉ. REQUISITO NECESSÁRIO À INVERSÃO DO ONUS PROBANDI DEMONSTRADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A lei, como sabido, não contém palavras inúteis. E o legislador quis, certamente, não apenas deixar claro que a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz - salvo quando se cuidar de publicidade enganosa ou abusiva (cf. art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), quando é obrigatória -, balizada, por um lado, pela verossimilhança da ale

30/08/2019, 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0836/2017 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Celia Renate Sevegnani em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil.Inexitosa a audiência conciliatória, a ré apresentou contestação às pp.103-126, tendo a parte autora impugnado a defesa às pp.189 - 201.1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete.A requerida, aduziu como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral, alegando que: a) o acidente que supostamente ocasionou a incapacidade laboral da autora ocorreu em 23.12.2013; b) o aviso do sinistro deu-se em 02.05.2016, cuja negativa da seguradora deu-se em 18.07.2016, tendo a presente demanda sido proposta em 26.09.2016.Pois bem, a despeito das alegações tecidas pela ré, tenho que a tese da prescrição da pretensão autoral não merece prosperar. É entendimento pacificado de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no caso de cobrança securitária é aquele previsto no artigo 206,§1º, inciso II "b" do Código Civil, ou seja, da data da ciência do fato gerador da pretensão, que no caso dos autos, é da data da ciência inequívoca da autora quanto sua incapacidade.Corroborando com tal posicionamento, cito um recente julgado da nossa Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL REJEITADO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL C/C A SÚMULA 101/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA 278/STJ). PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A DECISÃO FINAL DA SEGURADORA (SÚMULA 229/STJ). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA DATA

15/12/2017, 15:26

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Celia Renate Sevegnani em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil.Inexitosa a audiência conciliatória, a ré apresentou contestação às pp.103-126, tendo a parte autora impugnado a defesa às pp.189 - 201.1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo em gabinete.A requerida, aduziu como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão autoral, alegando que: a) o acidente que supostamente ocasionou a incapacidade laboral da autora ocorreu em 23.12.2013; b) o aviso do sinistro deu-se em 02.05.2016, cuja negativa da seguradora deu-se em 18.07.2016, tendo a presente demanda sido proposta em 26.09.2016.Pois bem, a despeito das alegações tecidas pela ré, tenho que a tese da prescrição da pretensão autoral não merece prosperar. É entendimento pacificado de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no caso de cobrança securitária é aquele previsto no artigo 206,§1º, inciso II "b" do Código Civil, ou seja, da data da ciência do fato gerador da pretensão, que no caso dos autos, é da data da ciência inequívoca da autora quanto sua incapacidade.Corroborando com tal posicionamento, cito um recente julgado da nossa Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL REJEITADO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL C/C A SÚMULA 101/STJ). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL (SÚMULA 278/STJ). PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A DECISÃO FINAL DA SEGURADORA (SÚMULA 229/STJ). INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA DATA NA QUAL O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO DA NEGATI

12/12/2017, 17:22

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELIA RENATE SEVEGNANI

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024

Recebidos os autos - TJSC -> RIOUN Número: 03005983220168240144

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03005983220168240144/TJSC

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