Procedimento Comum Cível 0002014-66.2005.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002014-66.2005.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0029/2010 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, com base no artigo 269, I, CPC, os pedidos formulados pelos autores contra Caixa Seguradora S/A para, CONDENAR a seguradora requerida a pagar as importâncias consignadas nos orçamentos individuais, os quais integram esta decisão, relativas às indenizações dos danos apurados nas moradias dos autores, ou seja, para Luiz Lili Marcondes a importância de R$ 8.225,56 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para Fatima Marques Lima o montante de R$ 8.225,56 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para Célio dos Santos a quantia R$ 8.565,52 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e finalmente para Sadi Adão Subtil a importância de R$ 8.489,98 (oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, que fixo em percentual de 15% sobre o valor total da condenação (considerando a natureza da causa, de média complexidade, bem como a perceptível dedicação do profissional e o longo desenrolar do processo, bem como a presença, no pólo ativo, de beneficiário da gratuidade judiciária) devidamente corrigida, bem como honorários do Sr. Perito. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa decendial de 2% a cada autor, tendo por base para aplicação de tal percentual o valor da condenação principal, observando-se que o montante não poderá ultrapassar o valor principal. Data de início da incidência da multa é a data da efetivação da citação da ré. A totalidade dos valores deverá ser corrigida desde a data da elaboração dos orçamentos, até o dia do efetivo pagamento, pelos índices oficiais, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação válida. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores já depositados a título de honorários periciais.

18/02/2010, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, com base no artigo 269, I, CPC, os pedidos formulados pelos autores contra Caixa Seguradora S/A para, CONDENAR a seguradora requerida a pagar as importâncias consignadas nos orçamentos individuais, os quais integram esta decisão, relativas às indenizações dos danos apurados nas moradias dos autores, ou seja, para Luiz Lili Marcondes a importância de R$ 8.225,56 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para Fatima Marques Lima o montante de R$ 8.225,56 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), para Célio dos Santos a quantia R$ 8.565,52 (oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e finalmente para Sadi Adão Subtil a importância de R$ 8.489,98 (oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador dos autores, que fixo em percentual de 15% sobre o valor total da condenação (considerando a natureza da causa, de média complexidade, bem como a perceptível dedicação do profissional e o longo desenrolar do processo, bem como a presença, no pólo ativo, de beneficiário da gratuidade judiciária) devidamente corrigida, bem como honorários do Sr. Perito. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de multa decendial de 2% a cada autor, tendo por base para aplicação de tal percentual o valor da condenação principal, observando-se que o montante não poderá ultrapassar o valor principal. Data de início da incidência da multa é a data da efetivação da citação da ré. A totalidade dos valores deverá ser corrigida desde a data da elaboração dos orçamentos, até o dia do efetivo pagamento, pelos índices oficiais, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação válida. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores já depositados a título de honorários periciais. Publique-se. Registr

12/02/2010, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0161/2009 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Caixa Seguradora S/A, que aponta omissão no despacho retro acerca de pedido, anterior, de redução do valor dos honorários periciais fixados. Informa a Caixa Seguradora S/A que em processos análogos, em outras comarcas, valores inferiores vem sendo fixados, no patamar de R$ 700,00 (setecentos reais). Ainda, dá notícia de julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se entendeu necessária a consulta de profissionais outros, no escopo de redução dos custos periciais. Registrou também que a proposta de honorários deveria ter sido apresentada pelo perito e não fixada pelo Juiz. Finalmente, ressaltou o significativo impacto econômico do atual patamar fixado, apontando ainda que de modo algum têm cunho protelatório os embargos. É o essencial. Decido: Inicialmente, anoto que não são, realmente, protelatórios os embargos, merecendo respeito e atenção por parte deste Juízo a preocupação da parte e a boa forma de sua dedução. Recebo os embargos, porque tempestivos e já que constato não ter sido suficientemente claro o despacho anterior, ainda que pudesse, seu teor, ser interpretado como rejeição implícita dos pedidos de redução de valores periciais. Porém, a despeito dos argumentos apresentados, entendo por bem manter o valor já fixado nestes autos, rejeitando no mérito o pedido. Justifico: ainda que sejam várias as ações existentes, tal fato de modo algum justifica, por si só, mais uma redução do valor dos honorários fixados, o que causaria surpresa ao Sr. Perito e possivelmente atrasos adicionais nos processos que já tramitam há anos, ainda em etapa inicial, em função de percalços anteriores, muito bem superados por decisão recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu competente essa unidade para processar e julgar este e outros tantos processos idênticos, a despeito da irresignação da Caixa Econômica Federal quanto à

25/05/2009, 12:00

Julgamento não acolhendo emb. de declaração/infrin - Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por Caixa Seguradora S/A, que aponta omissão no despacho retro acerca de pedido, anterior, de redução do valor dos honorários periciais fixados. Informa a Caixa Seguradora S/A que em processos análogos, em outras comarcas, valores inferiores vem sendo fixados, no patamar de R$ 700,00 (setecentos reais). Ainda, dá notícia de julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se entendeu necessária a consulta de profissionais outros, no escopo de redução dos custos periciais. Registrou também que a proposta de honorários deveria ter sido apresentada pelo perito e não fixada pelo Juiz. Finalmente, ressaltou o significativo impacto econômico do atual patamar fixado, apontando ainda que de modo algum têm cunho protelatório os embargos. É o essencial. Decido: Inicialmente, anoto que não são, realmente, protelatórios os embargos, merecendo respeito e atenção por parte deste Juízo a preocupação da parte e a boa forma de sua dedução. Recebo os embargos, porque tempestivos e já que constato não ter sido suficientemente claro o despacho anterior, ainda que pudesse, seu teor, ser interpretado como rejeição implícita dos pedidos de redução de valores periciais. Porém, a despeito dos argumentos apresentados, entendo por bem manter o valor já fixado nestes autos, rejeitando no mérito o pedido. Justifico: ainda que sejam várias as ações existentes, tal fato de modo algum justifica, por si só, mais uma redução do valor dos honorários fixados, o que causaria surpresa ao Sr. Perito e possivelmente atrasos adicionais nos processos que já tramitam há anos, ainda em etapa inicial, em função de percalços anteriores, muito bem superados por decisão recente do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu competente essa unidade para processar e julgar este e outros tantos processos idênticos, a despeito da irresignação da Caixa Econômica Federal quanto à com

22/05/2009, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0250/2007 Teor do ato: Fls. 319/331: INDEFIRO in totum o pedido da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA, pelos próprios motivos e méritos do despacho saneador de folhas 243/256. Revejo a nomeação do perito de fls. 243/256, vez que este juiz costumeiramente nomeia outro profissional, sendo o anterior desconhecido por este magistrado. Assim, revogo a nomeação do profissional anterior e nomeio a empresa Politécnica Engenharia, com sede a Rua Adolfo Melo, nº 35 - sala 1102 Florianópolis-SC, para atuar como perita. Analisando detidamente a questão dos honorários periciais, sopesando-se todas as condições e caracteristicas que envolvem o presente caso, mormente a similaridade entre os imóveis objeto de perícia, altero o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por imóvel. Eventual escusa do encargo, deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 146, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se o réu para depositar 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários períciais no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser repassados ao perito com o início dos trabalhos, conforme decisum anterior. Com o recolhimento dos honorários, oficie-se ao perito para a designação de data, cientificando dela as partes. As partes apresentaram quesitos, indicando seus assistentes técnicos, às fls. 265/268 e 270/276, autores e ré, respectivamente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização do mesmo, devendo o expert informar este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data da realização da perícia (art. 431-A do Código de Processo Civil). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, visto que não serão intimados para tanto. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo, retornem conclusos. Advo

06/11/2007, 12:00

Despacho outros - Fls. 319/331: INDEFIRO in totum o pedido da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA, pelos próprios motivos e méritos do despacho saneador de folhas 243/256. Revejo a nomeação do perito de fls. 243/256, vez que este juiz costumeiramente nomeia outro profissional, sendo o anterior desconhecido por este magistrado. Assim, revogo a nomeação do profissional anterior e nomeio a empresa Politécnica Engenharia, com sede a Rua Adolfo Melo, nº 35 - sala 1102 Florianópolis-SC, para atuar como perita. Analisando detidamente a questão dos honorários periciais, sopesando-se todas as condições e caracteristicas que envolvem o presente caso, mormente a similaridade entre os imóveis objeto de perícia, altero o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por imóvel. Eventual escusa do encargo, deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias (art. 146, parágrafo único do Código de Processo Civil). Intime-se o réu para depositar 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários períciais no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser repassados ao perito com o início dos trabalhos, conforme decisum anterior. Com o recolhimento dos honorários, oficie-se ao perito para a designação de data, cientificando dela as partes. As partes apresentaram quesitos, indicando seus assistentes técnicos, às fls. 265/268 e 270/276, autores e ré, respectivamente. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da realização do mesmo, devendo o expert informar este Juízo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data da realização da perícia (art. 431-A do Código de Processo Civil). Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, visto que não serão intimados para tanto. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo, retornem conclusos.

09/10/2007, 12:00

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: LAGES/SC - Juízo Federal da 1ª VF de Lages. Número: 50089916920224047206

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241 e 236

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234 e 235

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241, 232, 233, 234 e 235

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(251)