Procedimento Comum Cível 0020352-37.2004.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020352-37.2004.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO CARLOS ALVES ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: CARLOS ROBERTO FOGACA ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: GILVANI TANCREDO ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: JOSE FERNANDES ALANO ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: JOSE PAULO CARDOSO ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: MARCIO JOSE MENDONCA CORREA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: MARINA FUCHTER ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: NERI DA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: ODEJAIR PASSOS MENDES ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: PALMIRA FAUSTO DA ROCHA ADVOGADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO: OLDEMAR ALBERTO WESTPHAL (OAB SC007774) ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) ADVOGADO: JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) ADVOGADO: SANDRO RAFAEL BONATTO (OAB PR022788) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador FERNANDO CARIONI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0020352-37.2004.8.24.0020/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

18/07/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0012/2005 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores pleiteiam o ressarcimento dos sinistros verificados nos imóveis por eles adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação, em razão de contrato de seguro obrigatório firmado entre aqueles e a requerida, no ato da assinatura do contrato de financiamento. No que tange a prefacial de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os autores teriam confessado a existência de vícios de construção pelos quais a seguradora não seria responsável, merece ficar registrado que a causa dos sinistros ocorridos nos imóveis somente será evidenciada no decorrer da instrução processual, motivo pelo qual, a presente questão será analisada em conjunto com as razões meritórias. Inexiste litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal (agente financeiro), bem como com a COHAB (estipulante), eis que o contrato de seguro firmado com a requerida é distinto do contrato de compra e venda e do de financiamento. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: "SEGURO HABITACIONAL UNIDADES COM DANOS AGENTE FINANCEIRO LITISCONSÓRCIO INEXISTÊNCIA. Se a relação de direito material deflui de contrato de seguro, é inaceitável a solidariedade passiva da seguradora com o agente financeiro" (AI n.º 9.656, Des. Eder Graf). Ademais, dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil que "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Assim, não vislumbro hipótese legal de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a demandada e a COHAB/CEF porquanto as relações jurídicas com os autores têm origem distinta e prescindem de decisão uniforme. Resta prejudicada, neste momento, a análise das afirmações de carência de açã

21/02/2005, 16:02

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, na qual os autores pleiteiam o ressarcimento dos sinistros verificados nos imóveis por eles adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação, em razão de contrato de seguro obrigatório firmado entre aqueles e a requerida, no ato da assinatura do contrato de financiamento. No que tange a prefacial de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os autores teriam confessado a existência de vícios de construção pelos quais a seguradora não seria responsável, merece ficar registrado que a causa dos sinistros ocorridos nos imóveis somente será evidenciada no decorrer da instrução processual, motivo pelo qual, a presente questão será analisada em conjunto com as razões meritórias. Inexiste litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal (agente financeiro), bem como com a COHAB (estipulante), eis que o contrato de seguro firmado com a requerida é distinto do contrato de compra e venda e do de financiamento. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente: "SEGURO HABITACIONAL UNIDADES COM DANOS AGENTE FINANCEIRO LITISCONSÓRCIO INEXISTÊNCIA. Se a relação de direito material deflui de contrato de seguro, é inaceitável a solidariedade passiva da seguradora com o agente financeiro" (AI n.º 9.656, Des. Eder Graf). Ademais, dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil que "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Assim, não vislumbro hipótese legal de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a demandada e a COHAB/CEF porquanto as relações jurídicas com os autores têm origem distinta e prescindem de decisão uniforme. Resta prejudicada, neste momento, a análise das afirmações de carência de ação, haja vista que cabe à

17/02/2005, 15:46

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 0602026011<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 270

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257, 265, 266 e 269

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255, 256, 258, 260, 261, 262, 263, 264, 267 e 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 259, 265, 266 e 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Todas as movimentações(292)