Petição Cível 0026571-32.2005.8.24.0020 - TJSC

Petição Cível 0026571-32.2005.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, para despacho. Trata-se de ação ordinária em que os autores pleiteiam o ressarcimento de sinistros verificados nos imóveis por eles adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação em razão de contrato de seguro obrigatório firmado entre aqueles e a requerida, no ato da assinatura do contrato de financiamento. A requerida, em sua contestação, alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os autores teriam confessado a existência de vícios de construção pelos quais, a seguradora não seria responsável. Além da ilegitimidade passiva, a requerida argüiu também em preliminar o litisconsórcio passivo necessário, requerendo fossem incluídos no pólo passivo da ação, a Caixa Econômica Federal agente financeiro bem como a COHAB, estipulante. Com relação a Caixa Econômica Federal, requereu ainda a sua citação para ingressar no feito na qualidade de assistente. Ainda em sede preliminar, requereu fosse reconhecida a carência de ação com a conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito em relação àqueles autores que, segundo a requerida, não comprovaram sua condição de mutuário e segurado. Por fim, argumentou no sentido de faltar aos autores interesse processual em virtude de não haver nos autos comprovação de que a seguradora tivesse se negado ao pagamento dos sinistros noticiados, não havendo sequer, a comprovação da expedição do aviso de sinistro. ISTO POSTO. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, haja vista que a causa dos sinistros ocorridos nos imóveis, somente se demonstrará no decorrer da instrução processual, motivo pelo qual, a presente questão será analisada quando da entrega da prestação jurisdicional final. Já com relação ao litisconsórcio passivo necessário, não merece acolhida a pretensão da ré, uma vez que em que pese a obrigatoriedade dos contratos de seguro firmados pelos autores, estes são distintos dos contratos de financiamento firmados por eles. E o litisconsór

12/06/2006, 10:59

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: CRICIÚMA/SC - Juízo Federal da 1ª VF de Criciúma. Número: 50190190520224047204

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO MEDEIROS BITENCOURT. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE RODRIGUES TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA NARA ZEPELINI FLORES. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

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