Procedimento Comum Cível 0002951-24.2011.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002951-24.2011.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Processo Reativado - Novo Julgamento

19/01/2026, 15:30

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: REGINALDO SOETHE - DIRETOR DE SECRETARIA

19/01/2026, 15:29

Magistrado - Decisão interlocutória - Movimentado por: MOSER VHOSS - MAGISTRADO - Responsável: MOSER VHOSS

16/01/2026, 19:03

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ESTELA DE OLIVEIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MOSER VHOSS

16/01/2026, 17:53

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: ITAJAÍ/SC - Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí. Número: 50158092620254047208

02/12/2025, 18:35

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA / TJSC - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

02/12/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

02/12/2025, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/10/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 146, 144, 148, 147, 153, 155, 156, 157, 152, 154, 150, 158, 151 e 159

07/10/2025, 08:32

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

07/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

06/10/2025, 02:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

03/10/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:04

Documentos

•10/10/2022, 00:00

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NARCISA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: MOACIR LUCAS DA COSTA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: VANIO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: JAIR DE SOUZA BENTO ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: VALDECIR LUCAS DA COSTA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: INESIA CRISPIM DA SILVA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: MARLENE ROSELI TRAVASSO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: EDILANE DA SILVA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: FERMINO ALFREDO SANTANA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: ALDO REICHERT ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: JOAO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: CELIO DEMETRIO ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: GLEOZIMA MARIA FORMENTO ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS BUENO ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A): ANGELO RAFAEL BORTOLOTI (OAB SC027840) ADVOGADO(A): ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB SC002794) ADVOGADO(A): Ramon Cassettari (OAB SC028703) ADVOGADO(A): MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ INTERESSADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023. Desembargador GETÚLIO CORRÊA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002951-24.2011.8.24.0135/SC (Pauta: 64) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NARCISA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: MOACIR LUCAS DA COSTA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: VANIO DE ANDRADE ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: JAIR DE SOUZA BENTO ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: VALDECIR LUCAS DA COSTA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: INESIA CRISPIM DA SILVA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: MARLENE ROSELI TRAVASSO DE SOUZA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: EDILANE DA SILVA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: FERMINO ALFREDO SANTANA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: ALDO REICHERT ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: JOAO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: CELIO DEMETRIO ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: GLEOZIMA MARIA FORMENTO ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANGELO RAFAEL BORTOLOTI (OAB SC027840) ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB SC002794) ADVOGADO: Ramon Cassettari (OAB SC028703) ADVOGADO: MARCIA NOAL DOS SANTOS (OAB SC021219) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ INTERESSADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002951-24.2011.8.24.0135/SC (Pauta: 60) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NARCISA DE FATIMA MARTINS ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: MOACIR LUCAS DA COSTA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: VANIO DE ANDRADE ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: JAIR DE SOUZA BENTO ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: VALDECIR LUCAS DA COSTA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: INESIA CRISPIM DA SILVA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: MARLENE ROSELI TRAVASSO DE SOUZA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: EDILANE DA SILVA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: FERMINO ALFREDO SANTANA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: ALDO REICHERT ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: JOAO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: CELIO DEMETRIO ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: GLEOZIMA MARIA FORMENTO ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: ANGELO RAFAEL BORTOLOTI (OAB SC027840) ADVOGADO: ALBA MERY REBELLO (OAB SC017122) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Ramon Cassettari (OAB SC028703) ADVOGADO: LUIZ TRINDADE CASSETTARI (OAB SC002794) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ INTERESSADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002951-24.2011.8.24.0135/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

18/07/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0715/2013 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Luiz Carlos da Silva e outros em face de Bradesco Seguros S/A. Aduzem os autores que os imóveis apresentam vícios oriundos desde a sua execução , razão pela qual pretendem a utilização do seguro habitacional, a fim de indenizar os problemas descritos na exordial. Devidamente citada (fl. 211), a parte ré apresentou contestação (fls. 213-384), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e, como prejudicial de mérito, prescrição. Houve réplica (fls. 389-416). É o breve relato. Passo à análise. 1. Da ilegitimidade passiva da Bradesco Seguros S/A Sem razão a seguradora neste particular, pois a sua substituição pela Seguradora Líder não pode ser entendida como óbice à satisfação do interesse dos demandantes, na justa medida em que a obrigação foi assumida pela demandada perante eles e, assim, deve ela cumprir com o pactuado acaso se verifique a correção da postulação. Sobre esta questão, veja-se: "A proemial de ilegitimidade passiva da agravante, porque o termo da negativa de cobertura foi emitido pela Sul América Cia. Nacional de Seguros, é de nenhuma relevância. 'O contrato de seguro foi firmado tendo a agravante como seguradora-líder. Se, no momento do sinistro, outra era a seguradora-líder, isto nada repercute no direito dos segurados. A relação de direito material destes com a agravante deflui de contrato de seguro, é bom lembrar. 'Aliás, periodicamente, ocorre a troca de seguradora-líder, quase que para complicar ainda mais o procedimento dos mutuários nestes casos. 'Ocorre que o agente financeiro, ao receber a comunicação de sinistro e providenciar a vistoria, aciona exatamente a seguradora-líder naquele momento, o que, evidentemente, ocorreu in casu. 'Isto, contudo, jamais poderá afastar do pólo passivo quem contratou o seguro, mesmo porque, na liquidação, todas as integrantes do pool de seguradoras contribu

26/11/2013, 18:51

Decisão outras - Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Luiz Carlos da Silva e outros em face de Bradesco Seguros S/A. Aduzem os autores que os imóveis apresentam vícios oriundos desde a sua execução , razão pela qual pretendem a utilização do seguro habitacional, a fim de indenizar os problemas descritos na exordial. Devidamente citada (fl. 211), a parte ré apresentou contestação (fls. 213-384), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e, como prejudicial de mérito, prescrição. Houve réplica (fls. 389-416). É o breve relato. Passo à análise. 1. Da ilegitimidade passiva da Bradesco Seguros S/A Sem razão a seguradora neste particular, pois a sua substituição pela Seguradora Líder não pode ser entendida como óbice à satisfação do interesse dos demandantes, na justa medida em que a obrigação foi assumida pela demandada perante eles e, assim, deve ela cumprir com o pactuado acaso se verifique a correção da postulação. Sobre esta questão, veja-se: "A proemial de ilegitimidade passiva da agravante, porque o termo da negativa de cobertura foi emitido pela Sul América Cia. Nacional de Seguros, é de nenhuma relevância. 'O contrato de seguro foi firmado tendo a agravante como seguradora-líder. Se, no momento do sinistro, outra era a seguradora-líder, isto nada repercute no direito dos segurados. A relação de direito material destes com a agravante deflui de contrato de seguro, é bom lembrar. 'Aliás, periodicamente, ocorre a troca de seguradora-líder, quase que para complicar ainda mais o procedimento dos mutuários nestes casos. 'Ocorre que o agente financeiro, ao receber a comunicação de sinistro e providenciar a vistoria, aciona exatamente a seguradora-líder naquele momento, o que, evidentemente, ocorreu in casu. 'Isto, contudo, jamais poderá afastar do pólo passivo quem contratou o seguro, mesmo porque, na liquidação, todas as integrantes do pool de seguradoras contribuirão na proporção dos percentuais de pa

20/11/2013, 15:20

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Processo Reativado - Novo Julgamento

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: REGINALDO SOETHE - DIRETOR DE SECRETARIA

Magistrado - Decisão interlocutória - Movimentado por: MOSER VHOSS - MAGISTRADO - Responsável: MOSER VHOSS

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: ESTELA DE OLIVEIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: MOSER VHOSS

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: ITAJAÍ/SC - Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí. Número: 50158092620254047208

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA / TJSC - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149, 146, 144, 148, 147, 153, 155, 156, 157, 152, 154, 150, 158, 151 e 159

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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