Mandado de Segurança Cível 0004357-30.2006.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Videira

Partes do Processo

POMAGRI FRUTAS LTDA

CNPJ

Autor

AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL

Reu

GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM CURITIBANOS

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

RICARDO DE ARAÚJO GAMA

OAB/SC 010091·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

25/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

11/02/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/12/2024, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

02/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

02/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49.429,52

26/09/2024, 09:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pedro Rios Carneiro em 24/09/2024 12:58:55

24/09/2024, 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

23/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/09/2024, 19:40

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

16/05/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

25/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 09:34

11/02/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/12/2024, 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 12:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

02/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

02/10/2024, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 49.429,52

26/09/2024, 09:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Pedro Rios Carneiro em 24/09/2024 12:58:55

24/09/2024, 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

23/09/2024, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

19/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

19/09/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/09/2024, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2024, 09:34

Despacho

09/09/2024, 09:34

Conclusos para despacho

27/08/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

06/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/05/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/04/2024, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 17:54

Despacho

10/04/2024, 17:54

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNSVEFE02 para VII02CV01)

03/04/2024, 17:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

26/03/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

22/03/2024, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 10:22

Terminativa - Declarada incompetência

12/03/2024, 10:22

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

23/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

25/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

21/10/2023, 00:48

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

11/10/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/10/2023, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/10/2023, 01:05

Conclusos para decisão

05/10/2023, 15:27

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de VII02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

29/09/2023, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/09/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/09/2023, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/09/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/08/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2023, 14:21

Despacho

24/08/2023, 14:21

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:09

Juntada de Petição

14/08/2023, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

24/07/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 17:24

Juntado(a)

23/06/2023, 17:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/06/2023, 17:20

Baixa Definitiva

08/03/2023, 09:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/03/2023, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/02/2023, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

14/02/2023, 01:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/02/2023

09/02/2023, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/01/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4864839, Subguia 2559349 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,86

24/01/2023, 09:04

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA

18/01/2023, 09:17

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

18/01/2023, 09:16

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

18/01/2023, 09:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

16/01/2023, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/03/2023. Parte POMAGRI FRUTAS LTDA, Guia 4864839, Subguia 2559349

16/01/2023, 15:47

Custas Satisfeitas - Parte: AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL

16/01/2023, 15:47

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

16/01/2023, 15:47

Custas Satisfeitas - Parte: GERENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM CURITIBANOS

16/01/2023, 15:47

Juntada - Guia Gerada - POMAGRI FRUTAS LTDA - Guia 4864839 - R$ 32,86

16/01/2023, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

15/12/2022, 19:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> DCJE

15/12/2022, 15:23

Transitado em Julgado

15/12/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:09

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2022, 15:02

Recebidos os autos - TJSC -> VII02CV Número: 00043573020068240079

06/12/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: POMAGRI FRUTAS LTDA ADVOGADO: SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) ADVOGADO: JOSE LUIS MARIN (OAB SC023991) ADVOGADO: Cristiane Aparecida Schneider Boesing (OAB SC024010) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de julho de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de agosto de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004357-30.2006.8.24.0079/SC (Pauta: 81) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

18/07/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/03/2021, 16:58

Remessa ao Tribunal de Justiça

07/08/2007, 16:45

Recebimento - SAJ

07/08/2007, 14:53

Despacho determinando citação/notificação - REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para apreciação dos recursos de apelação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

06/08/2007, 11:33

Concluso para despacho - SAJ

24/07/2007, 18:48

Aguardando envio para o Juiz

24/07/2007, 17:27

Certificada a tempestividade - Certifico que ambas apelações de fls. 154/173 e 175/185 são tempestivas, tendo em vista que o prazo teve início em 30/05/2007 e 19/06/2007 e término em 13/06/2007 e 04/07/2007, tendo sido protocoladas em 13/06/2007 e 28/06/2007, respectivamente.

20/07/2007, 13:17

Recebimento - SAJ

20/07/2007, 12:15

Despacho outros - Despacho Certifique-se o prazo para interposição dos recursos, bem como a tempestividade da apelação. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

18/07/2007, 11:09

Concluso para despacho - SAJ

13/07/2007, 15:48

Aguardando envio para o Juiz

13/07/2007, 15:46

Juntada de apelação

13/07/2007, 15:46

Processo entranhado - Entranhado o processo 079.06.004357-0/002 - Apelação Cível

03/07/2007, 18:06

Recebimento - SAJ

25/06/2007, 12:12

Decisão interlocutória - SAJ - Decisão Interlocutória Certificada a tempestividade (CPC, artigo 508), recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigo 520). Intime-se o apelado a responder no prazo legal. A seguir, com ou sem resposta, uma vez que o preparo já foi efetuado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apreciação do recurso de apelação. Intimem-se. Cumpra-se.

19/06/2007, 09:30

Concluso para despacho - SAJ

18/06/2007, 17:12

Aguardando envio para o Juiz

18/06/2007, 17:09

Juntada de apelação

18/06/2007, 16:35

Juntada de petição

18/06/2007, 10:55

Processo entranhado - Entranhado o processo 079.06.004357-0/001 - Apelação Cível

14/06/2007, 14:35

Juntada de petição

31/05/2007, 09:41

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0012/2007 Data da Publicação: 29/05/2007 Número do Diário: 213 Página:

29/05/2007, 13:47

Aguardando publicação - Relação: 0012/2007 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos no presente mandado de segurança, impetrado por POMAGRI FRUTAS LTDA em face do GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL e dos AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, para CONCEDER A SEGURANÇA DEFINITIVA, desobrigando a impetrante de recolher o ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, devendo a Concessionária de Energia Elétrica efetuar o lançamento do ICMS sobre os valores da energia elétrica efetivamente consumida. Condeno as Autoridades Coatora no pagamento das custas processuais, pro rata. Não são devidos os honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (Súmula nº 105 do STJ). Por força do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pelo qual, após a notificação da Autoridade Coatora, e intimação das demais partes, e não havendo recurso voluntário no prazo de lei, DETERMINO o envio dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. P. R. I. Advogados(s): Sílvio Luiz de Costa (OAB 005.218/SC)

25/05/2007, 18:39

Publicação e registro da sentença

07/05/2007, 14:17

Recebimento - SAJ

07/05/2007, 13:04

Sentença de mérito gab.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos no presente mandado de segurança, impetrado por POMAGRI FRUTAS LTDA em face do GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL e dos AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, para CONCEDER A SEGURANÇA DEFINITIVA, desobrigando a impetrante de recolher o ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, devendo a Concessionária de Energia Elétrica efetuar o lançamento do ICMS sobre os valores da energia elétrica efetivamente consumida. Condeno as Autoridades Coatora no pagamento das custas processuais, pro rata. Não são devidos os honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (Súmula nº 105 do STJ). Por força do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pelo qual, após a notificação da Autoridade Coatora, e intimação das demais partes, e não havendo recurso voluntário no prazo de lei, DETERMINO o envio dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. P. R. I.

02/05/2007, 09:09

Concluso para despacho - SAJ

31/01/2007, 17:21

Aguardando envio para o Juiz

31/01/2007, 16:05

Juntada de outros

16/01/2007, 15:11

Juntada de outros

16/01/2007, 15:11

Juntada de manifestação ministerial

14/12/2006, 13:31

Recebimento - SAJ

13/12/2006, 18:36

Vista ao Ministério Público para manifestação

14/11/2006, 14:08

Aguardando envio para o Ministério Público

14/11/2006, 13:54

Informações prestadas - Autoridade coatora

07/11/2006, 17:46

Juntada de carta precatória

07/11/2006, 17:34

Recebimento - SAJ

06/11/2006, 15:53

Carga ao Advogado

01/11/2006, 18:07

Aguardando envio para o Advogado

01/11/2006, 18:07

Recebimento - SAJ

01/11/2006, 18:07

Despacho outros - Mantenho a decisão de fls. 67/81 por seus jurídicos e próprios fundamentos. Abra-se vista ao Ministério Público. Aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento aforado pelo impetrado. Intimem-se. Cumpra-se.

26/10/2006, 18:01

Concluso para despacho - SAJ

24/10/2006, 10:34

Aguardando envio para o Juiz

24/10/2006, 09:35

Juntada de petição

20/10/2006, 16:06

Juntada de petição

17/10/2006, 17:33

Juntada de AR - Juntada de AR : AR434373285TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : CELESC - Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina

17/10/2006, 00:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PF

04/10/2006, 13:17

Ofício expedido - SAJ - Genérico

26/09/2006, 12:45

Recebimento - SAJ

22/09/2006, 16:52

Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar pleiteada, a fim de determinar tão somente a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. NOTIFIQUEM-SE as autoridades coatoras para que, querendo, prestem as informações no decênio legal, conforme art. 7º, I, da Lei nº 1.533/51. OFICIE-SE à Celesc, comunicando-a da presente decisão e solicitando que exclua da fatura o imposto que vem sendo cobrado sobre a demanda contratada de energia elétrica e não consumida. Com ou sem a informação, ABRA-SE vista ao Ministério Público. INTIME-SE.

22/09/2006, 15:58

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório - 06/10/2006

22/09/2006, 12:45

Carta precatória expedida - SAJ - Notificação - Mandado de Segurança - Liminar

22/09/2006, 12:45

Concluso para despacho - SAJ

15/09/2006, 15:19

Aguardando envio para o Juiz

15/09/2006, 15:17

Recebimento - SAJ

15/09/2006, 14:50

Processo distribuído por sorteio

15/09/2006, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

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