Execução Fiscal 0900046-78.2018.8.24.0166 - TJSC

Execução Fiscal 0900046-78.2018.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1111/2019 Teor do ato: I - Com a manifestação do Curador Especial nomeado (fls. 51/52), tenho que os princípios da ampla defesa e do contraditório encontram-se atendidos, razão pela qual pode a execução prosseguir até as suas ulteriores fases. Tocante aos honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) para o processo, Dr(a). Dr. Alisson Fernandes dos Santos, considerando que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita a quem dela necessita, nos termos do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado - na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URHs, na medida em que a LC 155/97 perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, pelo trabalho realizado, com base na Resolução CM n. 8, de 8/7/2019, fixo a remuneração em R$ 193,60. O pagamento será efetuado com recursos do FRJ, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastro do advogado e após o trânsito em julgado desta sentença. II - Defiro a penhora via BacenJud, em face do devedor (CNPJ n.º 07.842.757/0001-71), da quantia de R$ 46.789,32. Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo retorno de informações do Banco Central. Se positivo o bloqueio, transfiram-se os valores para conta vinculada nos termos do Provimento 17/2009 e lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor, na pessoa de seu advogado/curador, ou nas outras formas previstas em lei, inclusive acerca do prazo para oferecimento de embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80). No silêncio da parte devedora, desde já determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua intimação para que, em 15

29/10/2019, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - I - Com a manifestação do Curador Especial nomeado (fls. 51/52), tenho que os princípios da ampla defesa e do contraditório encontram-se atendidos, razão pela qual pode a execução prosseguir até as suas ulteriores fases. Tocante aos honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) para o processo, Dr(a). Dr. Alisson Fernandes dos Santos, considerando que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita a quem dela necessita, nos termos do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal e que o advogado que regularmente cumpre esse munus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado - na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública - se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URHs, na medida em que a LC 155/97 perdeu eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, pelo trabalho realizado, com base na Resolução CM n. 8, de 8/7/2019, fixo a remuneração em R$ 193,60. O pagamento será efetuado com recursos do FRJ, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastro do advogado e após o trânsito em julgado desta sentença. II - Defiro a penhora via BacenJud, em face do devedor (CNPJ n.º 07.842.757/0001-71), da quantia de R$ 46.789,32. Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo retorno de informações do Banco Central. Se positivo o bloqueio, transfiram-se os valores para conta vinculada nos termos do Provimento 17/2009 e lavre-se o termo de penhora, intimando-se o devedor, na pessoa de seu advogado/curador, ou nas outras formas previstas em lei, inclusive acerca do prazo para oferecimento de embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80). No silêncio da parte devedora, desde já determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua intimação para que, em 15 dias, requeira o que de direito, presumindo-se

24/10/2019, 17:31

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 206

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)