Ação Penal - Procedimento Sumário 5001920-50.2022.8.24.0052 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001920-50.2022.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JONAS RODRIGUES CALISTRO EDITAL Nº 310034670017 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JONAS RODRIGUES CALISTRO, CPF: 01400255961, Endereço: RUA NESTOR KUNZ, 16, CONJ HAB - VILA VERDE - 89400000 (Residencial), Nestor Kunz, 16 - Bela Vista - 89400000 - Porto União (Residencial), Colônia Flor da Serra, 0 - Zona rural - 84615000 - Porto Vitória (Residencial), RUA ALCEU SMANIOTTO, 691 - SÃO PEDRO - 89400000 - Porto União (Residencial) e Nestor Kuns, 16 - Vila Verde - 89400000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Decisão: 1. Suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, como determina o art. 366 do CPP. A prescrição ficará suspensa pelo tempo equivalente ao prazo prescricional com esteio na pena máxima em abstrato, após o que retomará o seu curso (Súmula 415 do STJ). 2. Nos termos do art. 282 § 2º, c/c art. 319, I, do Código de Processo Penal, fixo medida cautelar consistente na obrigação de o acusado informar à autoridade que lhe abordar/atender o seu atual endereço, telefones (inclusive para recado), e-mail e/ou outros dados que permitam a citação pessoal e o prosseguimento do processo contra ele instaurado. 2.1. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia desta Comarca de Porto União para que tome ciência da medida imposta e insira no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP informação no sentido de que, quando encontrado e/ou atendido, deverá o réu ser encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil mais próxima a fim de informar seu atual endereço, telefone, e-mail e outros dados que permitam a citação pessoal e o prosseguimento do processo contra ele instaurado nesta Comarca, cujos dados deverão ser remetidos ao juízo na sequência. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001920-50.2022.8.24.0052/SC

17/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ROMARIO DANIEL BELUSKI

Expedição de mandado - PUNCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

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