Procedimento Comum Cível 0307815-37.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307815-37.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0924/2017 Teor do ato: Além disso, o deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança dos valores contratados, somente seria viável caso houvesse a consignação dos valores em juízo.Da mesma forma, inexistindo consignação/depósito das parcelas contratadas, não há efeito liberatório a ensejar o deferimento da tutela provisória para vedação de inscrição do nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito.Destarte, diante dos fatos acima narrados, e em juízo de cognição sumária, entende-se que não estão presentes os requisitos para que sejam concedidas as tutelas pretendidas.Isto posto, INDEFIRO os pedidos de tutelas provisórias de urgência, nos termos da fundamentação suso.2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegi

20/09/2017, 16:07

Decisão interlocutória - SAJ - Além disso, o deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança dos valores contratados, somente seria viável caso houvesse a consignação dos valores em juízo.Da mesma forma, inexistindo consignação/depósito das parcelas contratadas, não há efeito liberatório a ensejar o deferimento da tutela provisória para vedação de inscrição do nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito.Destarte, diante dos fatos acima narrados, e em juízo de cognição sumária, entende-se que não estão presentes os requisitos para que sejam concedidas as tutelas pretendidas.Isto posto, INDEFIRO os pedidos de tutelas provisórias de urgência, nos termos da fundamentação suso.2. Quanto a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra.No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável dura

11/09/2017, 10:54

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50104133420268240033

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4769673, Subguia 2507817 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 457,87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/02/2023. Parte ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 4769673, Subguia 2507817

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUZA

Juntada - Guia Gerada - ALAMEDA DOS IPES INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 4769673 - R$ 457,87

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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