Procedimento Comum Cível 0300007-18.2017.8.24.0053 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300007-18.2017.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2020 Teor do ato: Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o adicional de insalubridade, a partir de 11 de janeiro de 2012, equivalente a 40% (vinte por cento) do menor vencimento base do Município de Quilombo, com os reflexos incidentes sobre férias e 13° salário, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores em atraso devem incidir correção monetária, pelo INPC até 29.6.09 e pelo índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança a partir de 30.6.09 até 14/02/2018 (véspera da citação - fl. 85), e juros de mora a contar da citação pelos índices oficiais de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.6.2009. Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, nos moldes do parágrafo único do art. 86 do CPC arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais também serão fixado em liquidação, nos termos do art. 85, § 4°, inc. II do Código de Processo Civil. O Município é isento do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 35 da Lei Complementar n. 156/96, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 161/97. CONDENO o réu o pagamento dos honorários periciais, uma vez que procedente o pedido para pagamento do adicional de insalubridade. Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor. Em caso de não pagamento, retornem conclusos para a realização do sequestro da quantia. Decisão sujeita à remessa necessária, porquanto ilíquida. P. R. I. Após o trânsito em julgado e, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE. Advogados(s): Marcos Fernando Zanella (OAB 30881/SC), Sonia Maria Netto (OAB 29095/SC), Edson Flávio Cardoso (OAB 4847/SC), Luiza Cristina Cardoso (OAB 42309/SC), Renan Zucchi (OAB 41277/SC)

20/01/2020, 23:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0676/2018 Teor do ato: I. Trata-se de pedido juridicamente viável, sendo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas.II. Passo a analisar a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo réu. É entendimento pacífico em nossos Sodalícios Pátrios que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o quinquenal previsto no art. 1.°, do Decreto n. 20.910/32, que possui o seguinte teor: Art. 1.° As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram.No mesmo vértice, o enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça assentou: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência:"PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição opera-se progressivamente à medida em que as prestações devidas pela Fazenda Pública completarem cinco anos, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32. Servidor Público. Vínculo estatutário. Horas extras e extraordinárias. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. São devidas ao servidor público as verbas havidas em decorrência da realização de jornada extra e extraordinária satisfatoriamente comprovadas, exceto se exercente de cargo comissionado ou função de confiança, em que está implícita a dedicação integral. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos no importe de 0,5% ao mês a partir da data da citação, para as deman

22/11/2018, 18:29

Decisão de saneamento com determinação de perícia - I. Trata-se de pedido juridicamente viável, sendo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas.II. Passo a analisar a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo réu. É entendimento pacífico em nossos Sodalícios Pátrios que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o quinquenal previsto no art. 1.°, do Decreto n. 20.910/32, que possui o seguinte teor: Art. 1.° As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram.No mesmo vértice, o enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça assentou: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência:"PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. Cuidando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição opera-se progressivamente à medida em que as prestações devidas pela Fazenda Pública completarem cinco anos, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32. Servidor Público. Vínculo estatutário. Horas extras e extraordinárias. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. São devidas ao servidor público as verbas havidas em decorrência da realização de jornada extra e extraordinária satisfatoriamente comprovadas, exceto se exercente de cargo comissionado ou função de confiança, em que está implícita a dedicação integral. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos no importe de 0,5% ao mês a partir da data da citação, para as demandas ajuizadas posteriormen

21/11/2018, 15:28

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000508-47.2023.8.24.0053/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5947503, Subguia 3095073 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 41,67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/08/2023. Parte MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC, Guia 5947503, Subguia 3095073

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JURANDI JUNGLES

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC - Guia 5947503 - R$ 41,67

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 376,92

Expedição de Alvará

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - QBOUN -> DCJE

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