Agravo em Recurso Especial 5013669-24.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta
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Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJSC
3° Grau
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Data de Distribuição
12/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
PEDRO PAULO SILVA
CPF
101.***.***-40
Mostrar
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
Advogados / Representantes
SAMANTA VANESSA ZANELLA
OAB/SC 036026
·
CPF
078.***.***-26
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAOZINHO ZANELLA
OAB/SC 020390
·
CPF
477.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
14/02/2023, 14:03
Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023, 14:03
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 60073/2023
07/02/2023, 06:01
Protocolizada Petição 60073/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2023
07/02/2023, 01:19
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2023
06/02/2023, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/02/2023, 19:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2023
02/02/2023, 21:00
Não conhecido o recurso de PEDRO PAULO SILVA
02/02/2023, 21:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
12/01/2023, 11:38
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
12/01/2023, 11:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/01/2023, 14:48
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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02/02/2023, 21:00
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11/01/2023, 14:45
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11/01/2023, 14:45
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11/01/2023, 14:45