Execução de Título Extrajudicial 0306974-06.2017.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306974-06.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2019 Teor do ato: 1) Com base no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, acolho o pleito retro, para possibilitar a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa, visando dar efetividade ao procedimento especial de busca e apreensão, de modo a possibilitar o alcance da satisfação da dívida assumida pela parte Ré.Assim, reautue-se como execução por quantia certa. 2) Consequentemente, revogo a medida liminar outrora deferida e determino a baixa da restrição antes lançada via Renajud, providência a ser cumprida pelo Cartório, certificando-se.3) Determino, outrossim, e também como corolário da conversão, a retirada do status de segredo de justiça deste feito.4) Após o cumprimento dos três itens anteriores, cite-se a parte executada, por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput do CPC).Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.5) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§ 1º do art. 829 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pela parte Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte Executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.6) Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte Executada, arrestar-lhes-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no § 1º do art. 830 do CPC.Outrossim, cas

26/02/2019, 18:11

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Com base no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, acolho o pleito retro, para possibilitar a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa, visando dar efetividade ao procedimento especial de busca e apreensão, de modo a possibilitar o alcance da satisfação da dívida assumida pela parte Ré.Assim, reautue-se como execução por quantia certa. 2) Consequentemente, revogo a medida liminar outrora deferida e determino a baixa da restrição antes lançada via Renajud, providência a ser cumprida pelo Cartório, certificando-se.3) Determino, outrossim, e também como corolário da conversão, a retirada do status de segredo de justiça deste feito.4) Após o cumprimento dos três itens anteriores, cite-se a parte executada, por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput do CPC).Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.5) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada (§ 1º do art. 829 do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pela parte Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte Executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.6) Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte Executada, arrestar-lhes-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no § 1º do art. 830 do CPC.Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens

14/02/2019, 13:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC Parte: INDUSTRIA DE CALHAS DE METAL B. B. EIRELI - ME

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC Parte: LUCIANO BROERING

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(21)