Cumprimento de sentença 5000429-04.2012.8.24.0005 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000429-04.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2017 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de penhora on-line, com a aplicação do sistema Bacen Jud, observando-se o valor informado nos autos à fl. 88 (R$ 11.561,00), nos termos do art. 854 do Novo Código de Processo Civil.2. Havendo bloqueio, cumpra-se o § 2º, do art. 854, do NCPC.3. Não havendo manifestação em 05 (cinco) dias (§3º), deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, momento em que será transferido o montante indisponível para conta vinculada aos presentes autos (§5º), independente de lavratura de termo. 4. Sendo negativas as respostas enviadas pelas agências financeiras, ou irrisórias (em torno de R$ 30,00, ocasião em que será realizado o seu desbloqueio), intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando bens à penhora, no prazo de (05) cinco dias, sob pena de arquivamento administrativo.5. Acaso indicado bens ou formulado pedido genérico de penhora e avaliação, expeça-se o respectivo mandado. 6. Decorrido o prazo acima sem manifestação do credor, arquive-se administrativamente o feito, o qual poderá retomar seu curso a qualquer tempo, salientando-se à parte exequente que, acaso decorra o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do NCPC).7. Considerando as recentes alterações da legislação processual civil - independentemente do resultado prático da utilização do sistema Bacen Jud - e, como forma de evitar futuras nulidades em face da transição operada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte executada para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do NCPC), caso ainda não tenha sido intimado para tal finalidade.8. Havendo a penhora de valores e decorridos os prazos indicados nos itens "3" e "7" sem manifestação da parte executada ou havendo anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários da conta informad

28/03/2017, 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2016 Teor do ato: 1. Defiro o pedido de penhora on-line, com a aplicação do sistema Bacen Jud, observando-se o valor informado nos autos à fl. 64 (R$ 9.228,25). 2. Havendo penhora, promova-se a transferência dos valores bloqueados à conta única da agência nº 0879 da Caixa Econômica Federal, desbloqueando-se o excedente. Feito isso, lavre-se o respectivo termo, intimando a parte executada, na pessoa de seu advogado - inclusive pessoalmente e/ou pela via editalícia, se necessário -, para impugnar, querendo, em 15 (quinze) dias - desde que seguro integralmente o juízo (art. 475-J, § 1º, do CPC) -, com vista sucessiva, em igual prazo, à parte adversa, para manifestação. Apanha-se, a propósito, do acervo de jurisprudência do Tribunal Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA. QUANTIA INSUFICIENTE. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DO FEITO, A PARTIR DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 'O conhecimento da impugnação oposta ao cumprimento de sentença pressupõe a segurança do Juízo. O depósito apenas do valor incontroverso não atende a este pressuposto, pois o novo procedimento mandamental subordina o processamento da impugnação à condição de que o interesse do credor esteja plenamente assegurado' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.009875-2, Relator Des. Newton Janke)." (AI n. 2012.037626-7, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa , j. 04-04-2013) (Grifei) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou havendo anuência desta quanto ao bloqueio, expeça-se alvará para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários da conta informada pela parte interessada, caso em que o credor deverá se manifestar sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. 3. Sendo negativas as re

26/02/2016, 09:37

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 428

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 428

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 428

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50193936420208240005/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 419

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 419

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 417 e 418

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(431)

Todos os documentos(39)