Monitória 0301910-24.2017.8.24.0139 - TJSC

Monitória 0301910-24.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - R.h.1- A petição encontra-se devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, dando conta de que o autor tem o direito de exigir do devedor capaz: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Além disso, consta dos autos memória de cálculo, valor atual da coisa reclamada ou o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.Sendo assim, o procedimento adotado é pertinente, nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil2- Determino a expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do CPC).3- A parte requerida poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 702 do Código de Processo Civil.4- Decorrido in albis o prazo para a oposição de embargos, independente de nova decisão, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).Se isso vier a ocorrer, proceda o Cartório às anotações necessárias, com a consequente conversão de classe para cumprimento de sentença, nos termos de referido artigo.5- Em seguida, intime-se a já parte exequente (outrora autora) para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo atualizado da dívida, incluindo os honorários fixados, para, a seguir e sem nova conclusão, intimar-se o devedor (por carta com aviso de recebimento - art. 513, § 2º, II, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação objeto do título executivo judicial (art. 523, caput, do CPC). 6- Não ocorrendo o pagamento, o débi

06/10/2017, 17:57

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50027449720268240139

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2023. Parte GABRIEL CAETANO DOS SANTOS PEREIRA, Guia 5443071, Subguia 2842631

Custas Satisfeitas - Parte: SOCIEDADE AVANTIS DE ENSINO E ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S.A.

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - GABRIEL CAETANO DOS SANTOS PEREIRA - Guia 5443071 - R$ 141,67

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 02/04/2023

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(22)